‘Brandimport’ declarada pelo Governo como “empresa em reestruturação”

Foi publicado no JORAM (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira) o despacho, datado de 10 de Março, que vem declarar que a Brandimport - Importação de Bebidas, Lda, encontra-se em situação de reestruturação.

O despacho assinado pela secretária da Inclusão e Assuntos Sociais, Rubina Leal, dá conta de que a Brandimport requereu ser declarada “empresa em reestruturação”, com as implicações que isso acarreta. Após consulta juntos dos responsáveis, a secretaria acedeu ao pedido, reportando-se ao triénio compreendido entre 1 de Janeiro de 2016 a 31 de Dezembro de 2018.

O documento refere ainda que “a viabilidade económica e financeira justifica a necessidade de ultrapassar, relativamente a 10 (dez) contratos de trabalho, os limites quantitativos fixados no n.º 4 do artigo 10.º do referido Decreto-Lei, para efeitos de cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo”.