O Governo Regional, reunido esta tarde, na Quinta Vigia, decidiu “após análise da proposta única à aquisição da participação social da Região na Empresa Jornal da Madeira”, admitir o consórcio formado pela Rádio Girão, de Avelino Farinha e pela ACIN, de Luís Sousa, como “proponente válido à venda directa daquela empresa de comunicação”.
Esta decisão foi comunicada no final do conselho de governo, sendo definido um prazo de “20 dias, após notificação, para os ajustes que se considerem válidos à minuta de contrato a celebrar, bem como eventuais esclarecimentos por forma a completar o trabalho da Comissão de Análise desta alienação”. Depois desse período, o Governo decidirá a adjudicação da venda ao agrupamento proponente.
O Conselho do Governo também ratificou a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Machico, na área afecta à estabilização da margem esquerda da Ribeira do Juncal, onde está implantada a ER 110, na freguesia do Porto da Cruz.
Esta decisão, segundo a nota do executivo, decorre dos efeitos dos temporais de 28 e 29 de Novembro de 2013, que provocaram avultados prejuízos decorrentes de deslizamentos nas freguesias do Porto da Cruz, do Santo da Serra e de São Roque do Faial.
Foi autorizada a celebração de contratos inter-administrativos relativos ao serviço público de transporte de passageiros, na Ponta do Sol e Machico entre a Região e os respectivos municípios. Com a aprovação destes dois contratos com o Governo Regional, oito municípios da Região passam a partilhar e delegar competências, enquanto autoridade de transportes.