O PCP, o Bloco de Esquerda e o PAN querem dar aos pais os mesmos direitos legais concedidos às mães estudantes em matérias como a justificação de faltas para consultas pré-natais ou assistência familiar.

Os três projetos de lei apresentados pelos grupos parlamentares dos três partidos estão na agenda da reunião da comissão parlamentar de Educação e Ciência de terça-feira, e propõem-se, de uma forma geral, a melhorar as condições de igualdade para mães e pais estudantes, alterando a lei de 2001 que determina os apoios sociais a pais estudantes, com o objetivo de prevenir o insucesso e abandono escolares.

O PAN (Pessoas, Animais Natureza) propõe que as medidas previstas na lei para pais de crianças até aos três anos passem a ser aplicáveis até aos cinco anos, e introduz um novo artigo na lei, aplicando o regime especial de faltas previsto no Código do Trabalho para pais de crianças menores de 12 anos para assistência em caso de doença ou acidente.

Comum aos três partidos é a extensão de direitos até agora apenas previstos para as grávidas e mães aos pais das crianças, como a realização de exames em época especial quando o parto coincide com a época de exames, a transferência de estabelecimento de ensino e à matrícula em escolas fora da sua área de residência.

PAN e Bloco de Esquerda afirmam ainda no enquadramento dos respetivos projetos de lei que pretendem que as alterações propostas eliminem discriminações para pais e casais do mesmo sexo.

Para o PAN este é um “princípio que não é de todo claro na atual legislação” e o Bloco de Esquerda defende que “a redação atual deste normativo legal cria uma desigualdade objetiva entre a heteroparentalidade e a homoparentalidade, uma vez que a solução legal vigente não prevê, nem dá resposta aos casais do sexo masculino”.

O PCP propõe ainda introduzir na lei um novo artigo que determina a obrigatoriedade do Governo acompanhar e avaliar a execução da legislação, nomeadamente as medidas tomadas pelas escolas e instituições de ensino superior, o levantamento do total de alunos que beneficiaram da lei, traduzido num relatório anual.

O PCP quer ainda “estudar e implementar medidas de apoio social, designadamente no âmbito da Ação Social Escolar, que garantam os necessários apoios económicos e sociais para que as mães e pais estudantes prossigam os seus estudos”.