O parlamento venezuelano advertiu hoje sobre a nulidade dos atos que envolvam acordos de endividamento internacional da Venezuela se não tiverem aprovação daquele órgão de soberania.
“Qualquer endividamento em divisas, como títulos, trocas, empréstimos e créditos, não aprovado pela Assembleia Nacional (AN) é nulo e não reconhecido”, disse o deputado e economista José Guerra, durante uma conferência de imprensa em Caracas.
José Guerra, que também é presidente da Comissão de Finanças e Desenvolvimento Económico do parlamento venezuelano, insistiu que é nula qualquer aprovação do Estado sem a prévia aprovação do parlamento, porque, segundo a legislação em vigor, é a AN que aprova as leis e não o Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Por outro lado, explicou que, “violando a Constituição”, o STJ publicou uma sentença na qual outorga constitucionalidade à Lei de Orçamento e Endividamento Público e que o tribunal superior viola a Carta Magna ao aprovar o Orçamento do Estado.
“Estamos na disposição de rever o endividamento público e contratos de interesse nacional, enquanto forem aprovados pela AN”, disse.
José Guerra questionou ainda a decisão do Presidente, Nicolás Maduro, de designar o deputado do Partido Socialista Unido da Venezuela (o partido do Governo), Ricardo Sanguino, como novo presidente do Banco Central da Venezuela (BCV), decisão que foi hoje publicada na Gazeta Oficial, equivalente ao Diário da República português.
Segundo o economista, a legislação venezuelana exige que, para presidir o BCV, o candidato tenha acumulado mais de 10 anos de experiência económica.
Durante a conferência de imprensa, o parlamentar apelou ainda ao BCV para divulgar os dados correspondentes à inflação acumulada em 2016 e a respeitar os seus trabalhadores.