Entre os valores que o Orçamento Regional reserva anualmente para a Assembleia Legislativa da Madeira há uma fatia impressionante que é utilizada para pagamento de subvenções vitalícias a deputados que exerceram as suas funções durante um determinado período.
Não há ilegalidades, não há desvios, não há incumprimento da lei. Tudo claro e transparente. As disposições legais definem tudo e, salvo uns artigos de jornal e umas dúvidas do Tribunal de Contas, não há quem se empertigue com os benefícios exagerados para um número restrito de pessoas que, umas mais que outras, deram algum contributo à vida pública.
É verdade que, sobretudo nos últimos anos e por força da austeridade que nos caiu em cima, houve alguma vergonha na cara que levou a uns acertos que reduziram parcialmente algumas das benesses que os políticos atribuíram a si próprios.
Foi assim que o escandaloso ‘jackpot’ parlamentar sofreu uma redução de 40 por cento – a primeira medida adoptada por Miguel Albuquerque. Noutras instâncias, as reformas vitalícias a deputados e outros titulares de órgãos políticos também sofreram ligeiros ajustes, nomeadamente no alargamento do número de anos que é necessário cumprir para ter acesso a essa lotaria mensal.
Há, entretanto, os direitos adquiridos. E há, também, o Estatuto Político-Administrativo da Região, uma conquista suada, que abriu muitas portas, em particular para a classe que o discutiu e aprovou. Um dos antigos Ministros da República para a Madeira – Monteiro Diniz, antigo juiz do TC – questionou nas páginas deste jornal a exigência de mais competências para a Região se ainda não tínhamos explorado tudo o que podíamos com o Estatuto entretanto aprovado na Assembleia da República. Exploraram as auto-regalias com alguma mestria. E o resto?
Bem, o resto dá trabalho...