Ontem o Diário publicou uma reportagem elucidativa sobre o modus operandi do atual Governo Regional: fazer política sem olhar a meios nem consequências. Tentando explicar de um modo simples a pequena confusão que pode acontecer nos transportes públicos de passageiros da RAM: há um novo regime jurídico a nível nacional desde 2015, descentralizando competências nos Municípios, e o Governo Regional da Madeira quer em contra corrente impedir que as autarquias passem a exercer essas competências na região. É inadmissível a tentativa de chantagem sobre os municípios, basicamente dizendo que ou fazem um contrato interadministrativo, mantendo todas as competências no Governo Regional, ou vão ter que pagar as indemnizações compensatórias aos operadores de transporte. Observe-se: o Governo transferia competências para os Municípios e estes teriam de pagar de volta ao Governo (a Horários é uma empresa pública regional) as indemnizações compensatórias de milhões de euros… alguém deve pensar que descobriu a pólvora… Esta forma tosca de fazer política tem obviamente um problema, não bate certo nem a realidade nem com a legislação nacional. A nível nacional o Governo da República salvaguarda os Municípios, assegurando um período de transição onde se negoceie os meios e as fontes de financiamento para que as autarquias possam prestar um serviço de qualidade aos cidadãos. Igualmente, legisla o normativo para a criação de um fundo que financie o sector. Na Madeira, tenta-se adaptar a Lei sem qualquer referência aos meios de financiamento, e impondo prazos às autarquias para exercerem as competências. É o Governo da República que vai financiar os municípios da RAM? O Governo Regional? O dinheiro tem de vir de algum lado certamente. É também por isso que ainda esperamos e desesperamos pela linha Ferry… Há um responsável político para a situação potencial que pode vir a ser criada. Não é o Secretário da tutela, político com “p” pequeno, e que já se percebeu não contar para nada. É o Presidente do Governo Regional, que foi Presidente da Câmara do Funchal durante 20 anos, que tem a responsabilidade de definir o rumo para este setor de enorme importância para a vida quotidiana dos madeirenses. Não são números numa qualquer folha de excel. São todas as pessoas que diariamente dependem do transporte público para se deslocarem. Mas já se percebeu que o que defendia enquanto Autarca é tábua rasa hoje em dia, de outra forma as Muralhas do Brigadeiro Oudinot teriam outro destino… Veja-se a diferença no Porto, onde o Governo da República delegou a gestão da empresa de transporte de passageiros nas Autarquias da área metropolitana, assumindo não só a dívida histórica da empresa, mas também assumindo os custos no investimento de uma nova frota, mais moderna e menos poluente. A delegação nas autarquias é feita com responsabilidade, assegurando os meios e as fontes de financiamento. As autarquias também contribuem, mas são responsáveis diretas pela gestão da empresa. Só há uma razão para se tentar levar avante este delírio legislativo na Madeira: querem afinal de contas fazer caminho para a privatização da Horários do Funchal, sem “empecilhos” a atrapalhar. Seria apenas mais uma promessa não cumprida por Miguel Albuquerque.
Miguel Iglésias