O Estado tende, naturalmente, para o crescimento. Quer seja pela conquista de maiores competências e deveres na relação que estabelece com os seus cidadãos, como também pelo número crescente de organismos que lhe dão corpo. Ora, ao crescimento do Estado está associado, pelo menos, um efeito directo – o aumento de impostos, ou seja, quanto mais serviços presta aos seus cidadãos, quanto mais complexa for a sua organização, maior será a receita necessária para que o Estado funcione. Em Portugal, a evolução da carga fiscal é reflexo disso mesmo, em 1974 o Estado chamava a si 9,4% do PIB nacional, ao passo que em 2014 exigiu o dobro da contribuição dos cidadãos para a máquina pública, exactamente 21,4% do PIB português. Assim, se é verdade que o aumento de impostos implica um esforço acrescido dos cidadãos, não podemos negar que os serviços públicos muito progrediram nos últimos 40 anos, e isso deve-se – principalmente – à contribuição dos portugueses. É óbvio que podemos discutir o peso dos impostos sobre os nossos rendimentos ou até a qualidade dos serviços que esses impostos pagam, mas já teremos maior dificuldade em justificar a inexistência de impostos. Mas se a simples existência de impostos parece pacífica, será que deveremos aceitar qualquer tipo de imposto? Refiro-me, especificamente, ao imposto sucessório, extinto em 2003 e ressuscitado pelo PS em 2016. Não serão poucos os impostos injustos – a inclusão do Imposto sobre Veículos na base tributável do IVA ou aplicação do IVA mais elevado à eletricidade –, mas nenhum é tão preverso como o imposto sobre a transmissão de heranças. Em primeiro lugar, porque uma herança é, essencialmente, uma transferência de poupança. Poupança essa, que já foi tributada pelos muitos impostos vigentes em Portugal, ou seja, cujo titular já prestou a sua contribuição para o funcionamento do Estado. O que justifica que o Estado lhe exiga uma segunda contribuição? Em segundo lugar, o imposto sucessório fere de morte o vínculo mais básico da vida em sociedade: o desejo dos pais proverem pelo futuro dos seus filhos. Ricos ou pobres, o instinto básico de trabalhar hoje para garantir aos descendentes um melhor amanhã, constitui um núcleo mínimo de liberdade dos cidadãos, que tem de estar livre do apetite tributário do Estado. Na verdade, para além de injusto, o imposto sucessório é a prova de que a política fiscal deixou de estar ao serviço do cidadão e limita-se a gerar a maior receita possível para o Estado.

João Paulo Marques, Advogado