A última Assembleia Municipal do Porto Santo trouxe ótimas notícias para os porto-santenses. Apesar no efeito negativo das ridículas discussões e guerras internas do Partido Socialista que transpareceram na comunicação social, importa salientar o que de bom foi discutido e decidido pela mesma.
Chamo a atenção para o facto da Assembleia Municipal ser o órgão máximo concelhio. Compete-lhe fiscalizar a ação do órgão Câmara Municipal. Todas as propostas estruturantes aprovadas em Reunião de Câmara, têm, obrigatoriamente, que passar pelo escrutínio da Assembleia. No Porto Santo existe a particularidade de nenhum partido político ter maioria neste órgão.
Foram discutidas duas propostas economicamente relevantes para todos os porto-santenses, a “Participação Variável do IRS” para aplicar no ano de 2017 e o “Imposto Municipal sobre Imóveis” (IMI).
No ano passado, ambas as propostas referentes ao IMI foram chumbadas. Uma do Partido Socialista que proponha 0,4%, e outra do Partido Social Democrata que proponha 0,35% e ainda a aplicação do IMI Familiar. Ao serem ambas chumbadas, a Câmara Municipal foi obrigada a comunicar a taxa atual, ou seja, a taxa mínima, 0,3%.
Este ano, a Assembleia no seu conjunto, aprovou a manutenção da taxa mínima do IMI. Sem dúvida uma ótima notícia para os porto-santenses.
Relativamente à Participação Variável do IRS, foi intenção do PSD que esta fosse devolvida na totalidade aos porto-santenses. Após a injustiça verificada este ano, em que os porto-santenses constataram que foram reembolsados com um valor inferior ao da simulação, devido a um esquema de legalidade duvidosa por parte do executivo socialista, era imperativo corrigir esta situação. A Assembleia apenas contou com a proposta do Partido Socialista que proponha 0,4%, acontecendo exatamente o mesmo relativamente ao IMI no ano passado, uma vez que a proposta foi chumbada pela maioria dos membros da Assembleia (apenas 5 membros do PS votaram a favor) e a Câmara Municipal é obrigada a cobrar o mínimo, ou seja 0% (zero). Apesar de não existir um partido maioritário neste órgão, são criadas maiorias que favorecem os porto-santenses.
A este desagravamento fiscal concedido pela Assembleia Municipal, os porto-santenses poderão também contar com um desagravamento fiscal por parte do Governo Regional para o ano de 2017, como foi nosso compromisso, com o objetivo de devolver rendimento às famílias.