Quem tem o poder de dizer que hoje é assim?

Maria Batista Sou portuguesa, nasci e vivo na Ilha da Madeira. Assim, posso afirmar que vivo num Estado de Direito Democrático. Mas, será mesmo? Vejamos um pequeníssimo exemplo. Num Estado de Direito Democrático é garantido, entre outros, o respeito pela efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. Para tal, existe toda uma estrutura devidamente organizada de poder e acção manifestada através de órgãos, serviços e de relações de autoridade. Estas estruturas organizadas destinam-se a garantir a convivência ordenada entre os cidadãos e manter a segurança. Todas estas estruturas existem para garantir que o Estado de Direito Democrático funciona e, simultaneamente, a ele devem obediência e estão vinculados. Abreviando, isto significa que o exercício do poder público (câmaras, autarquias, Polícia de Segurança Pública, Protecção Civil, poderes locais e outros) submete-se a leis que definem as suas competências e consequentemente as suas responsabilidades em matéria, e no caso em concreto, da segurança dos cidadãos. Simples, não? Assim, dirijo-me aos Exm.ºs Senhores comandante da Polícia de Segurança Pública do Funchal, presidente da Câmara Municipal do Funchal, presidente da Protecção Civil, residentes à Entrada da Quinta da Fé, utilizadores da Entrada da Quinta da Fé. Como é possível permitir o estacionamento arbitrário e perigoso dos automóveis, especialmente aquando de eventos realizados no Estádio dos Barreiros ou do Ginásio existente à Entrada do Caminho da Fé? De salientar que o estacionamento desordenado e perigoso também acontece em outros dias tal como já alertado. Qual dos organismos citados será responsável pelos danos materiais e humanos decorrentes da impossibilidade de circulação naquela via de uma ambulância ou carro de bombeiros devido ao excessivo e perigoso estacionamento de automóveis? Exm.ºs senhores, compreendo os vossos constrangimentos mas não os aceito. Podemos fazer progredir bem o “negócio” (entenda-se os eventos resultantes das actividades desportivas e culturais) sem necessidade de por em causa a segurança dos residentes na área ou simplesmente utilizadores. Podemos lucrar muito fazendo as coisas certas. Ignorar os vários alertas (por exemplo, os já feitos na imprensa local ou telefonemas para a PSP) de vários residentes não os iliba de responsabilidades. Certamente que também dizer que desconhecem a existência do problema não os coloca a coberto pela lei. Acredito que não precisam que vos lembremos das vossas responsabilidades. Talvez (quem sabe?) lembrar que já é tempo de agir e prevenir. Não se pode compreender que estes eventos sejam o tal “estado de excepção”. Então, são o quê? Quem tem o poder de dizer que hoje a lei funciona assim e amanhã funciona de outra maneira? Quem tem o poder de dizer quando é fazemos ou não prevenção e quando garantimos ou não a segurança dos cidadãos? Exm.ºs senhores, não pretendam pôr as trancas nas portas das casas roubadas. Sabemos que quando falamos de segurança a prevenção é determinante e é a forma mais barata de gerir as situações. A educação de um povo é fundamental num Estado de Direito. Eventos como estes, podiam ser usados positivamente, não só pelas forças de segurança como também pelos organizadores dos eventos no sentido de educar os cidadãos que, de alguma forma, neles participam. Ficávamos todos mais ricos e certamente mais de acordo e mais próximos dos ideais de um Estado de Direito Democrático.