Margarida Vasconcelos Esta minha missiva vem a propósito da notícia publicada no DN Madeira no dia 2/12, intitulada “Condenados a pagar 240 euros por protestar”.
Como leitora assídua deste matutino e como portuguesa que sou não posso calar minha voz, pois a indignação que sinto tem que ser extravasada! Não estou revoltada com a publicação da notícia, mas sim com todo este processo!
Que país é este que permite que 4 corajosos cidadãos que deram a cara por uma causa que é de todos os habitantes da ilha, que publicamente e pacificamente mostraram o seu descontentamento pelo isolamento da ilha aquando da visita do senhor primeiro-ministro, sejam condenados a pagar uma coima de 240 euros? Como acatar uma decisão do tribunal quando a intenção de uma suposta manifestação era lutar por um direito que está consagrado na Constituição da República Portuguesa que é o Princípio da Continuidade Territorial?
Como entender uma sentença destas se um dos princípios fundamentais da nossa já citada constituição é o seguinte “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”? ( in artigo 1.º da CRP) A dignidade do povo porto-santense é diferente da dignidade dos habitantes de Portugal Continental? Não somos todos portugueses?
Como compreender o desfecho desta caricata situação se “todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou coletivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral ”? (in artigo 52.º da CRP) Compreendo que deveriam ter comunicado às entidades competentes a sua intenção de se expressar publicamente… mas o facto de não o terem feito torna-os criminosos? Prevaricadores?
E então como classificaremos aqueles que matam, que ofendem, que mentem descaradamente, que roubam, que burlam e continuam impávidos e serenos a “fazer a sua vidinha”? Por vezes, até são beneficiados… Afinal, os tribunais não devem estar assim tão exacerbados de trabalho… se não como resolveriam num tão curto espaço temporal um processo destes?
Mas que país é este?
Mas que (in)justiça é esta?
O orgulho e a honra que sentia em ser portuguesa estão a esvair-se… continuadamente!