Lamento profundamente todas as opções legislativas que têm tirado a Justiça dos Tribunais Terminamos agora aquele foi o ano de implementação da nova organização judiciária depois de uma reforma absolutamente precipitada de Paula Teixeira da Cruz que acabou por encerrar vinte Tribunais, por converter outros vinte e sete numa representação pouco constitucional a que atribuiu a designação de secção de proximidade, e que acabou por esvaziar muitos outros Tribunais das suas competências numa decisão que fez antever ou prever o indesejável e perigoso encerramento definitivo de mais Tribunais, um caminho que parece agora poder alterar-se com Francisca Van Dunem, a nova Ministra da Justiça de um governo que prometeu repensar o mapa judiciário e que terá de fazê-lo para além da simples realização de julgamentos nas extintas comarcas, possibilidade que, em boa verdade, foi assegurada na Madeira por uma estrutura de gestão com especial sensibilidade para uma Justiça próxima do cidadão. O novo modelo de gestão de comarca, a elevada competência da nova estrutura de gestão e as inquestionáveis vantagens da especialização, são garantias de um melhor desempenho na Justiça, mas não apagam as opções legislativas erradas que levaram à desqualificação do Tribunal de São Vicente e ao drástico esvaziamento de competências dos Tribunais de Santa Cruz e Ponta do Sol, onde nunca antes se tentou introduzir qualquer modelo de especialização. Depois dos sucessivos erros, equívocos e precipitações, creio que o país ainda vai a tempo de repensar a Justiça numa organização judiciária abrangente que não poderá encerrar Tribunais, devendo, antes, reforçar as suas competências, dotando-os de todos os meios para que, enquanto órgãos de soberania, enquanto garantes dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, enquanto pilares absolutamente fundamentais do Estado de Direito Democrático, possam, de uma vez por todas, cumprir o seu desígnio constitucional, o de administrar a Justiça em nome do povo. O país não pode continuar a viver alheado da realidade e da sua história, não pode viver à margem da sua própria Constituição. Naturalmente que tenho criticado todo o tipo de instabilidade legislativa, mas creio que não temos hoje qualquer margem para persistir no erro. A Justiça faz-se nos Tribunais, com Juízes, Magistrados do Ministério Público, com Advogados e Oficiais de Justiça. A Justiça faz-se nos Tribunais num sistema que não pode limitar o controlo jurisdicional superior e não deve impedir que o Supremo Tribunal de Justiça verifique também as decisões dos Tribunais da Relação. Lamento profundamente todas as opções legislativas que têm tirado a Justiça dos Tribunais. Não podemos continuar a produzir legislação que empurra o tratamento das matérias para fora dos Tribunais, que empurra as questões para a arbitragem que tende a funcionar numa assustadora e incompreensível dinâmica de negócio que se promove muitas vezes à custa de ataques quase cirúrgicos que dirige aos verdadeiros Tribunais, órgãos de soberania. Não podemos deixar que possa existir uma economia paralela em torno da arbitragem em Portugal. Porque também é de Justiça, não posso deixar de referir que lamento profundamente que alguém perca a vida num hospital porque um médico recusa trabalhar ao fim de semana pelo valor que o Estado paga. Não sei o que pensa o médico que recusou trabalhar ao fim de semana, mas quero dizer-lhe claramente que existem profissões em que o espírito de vocação e missão constituem traços fundamentais que as caracterizam para além de qualquer grau de profissionalismo. Quero dizer àquele médico que recusa trabalhar ao fim de semana pelo valor que o Estado paga que não trabalho só por dinheiro porque não é só isso que me move. Se o fizesse não seria o mesmo profissional e seria absolutamente infeliz. Nunca nos poderemos conformar com a morte de um ser humano num hospital por falta de assistência médica ou por uma assistência médica deficiente. É necessário instituir uma nova cultura de exigência e de responsabilização na saúde. Brício Martins de Araújo, Advogado

Lamento profundamente todas as opções legislativas que têm tirado a Justiça dos Tribunais

Terminamos agora aquele foi o ano de implementação da nova organização judiciária depois de uma reforma absolutamente precipitada de Paula Teixeira da Cruz que acabou por encerrar vinte Tribunais, por converter outros vinte e sete numa representação pouco constitucional a que atribuiu a designação de secção de proximidade, e que acabou por esvaziar muitos outros Tribunais das suas competências numa decisão que fez antever ou prever o indesejável e perigoso encerramento definitivo de mais Tribunais, um caminho que parece agora poder alterar-se com Francisca Van Dunem, a nova Ministra da Justiça de um governo que prometeu repensar o mapa judiciário e que terá de fazê-lo para além da simples realização de julgamentos nas extintas comarcas, possibilidade que, em boa verdade, foi assegurada na Madeira por uma estrutura de gestão com especial sensibilidade para uma Justiça próxima do cidadão.

O novo modelo de gestão de comarca, a elevada competência da nova estrutura de gestão e as inquestionáveis vantagens da especialização, são garantias de um melhor desempenho na Justiça, mas não apagam as opções legislativas erradas que levaram à desqualificação do Tribunal de São Vicente e ao drástico esvaziamento de competências dos Tribunais de Santa Cruz e Ponta do Sol, onde nunca antes se tentou introduzir qualquer modelo de especialização.

Depois dos sucessivos erros, equívocos e precipitações, creio que o país ainda vai a tempo de repensar a Justiça numa organização judiciária abrangente que não poderá encerrar Tribunais, devendo, antes, reforçar as suas competências, dotando-os de todos os meios para que, enquanto órgãos de soberania, enquanto garantes dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, enquanto pilares absolutamente fundamentais do Estado de Direito Democrático, possam, de uma vez por todas, cumprir o seu desígnio constitucional, o de administrar a Justiça em nome do povo. O país não pode continuar a viver alheado da realidade e da sua história, não pode viver à margem da sua própria Constituição.

Naturalmente que tenho criticado todo o tipo de instabilidade legislativa, mas creio que não temos hoje qualquer margem para persistir no erro.

A Justiça faz-se nos Tribunais, com Juízes, Magistrados do Ministério Público, com Advogados e Oficiais de Justiça. A Justiça faz-se nos Tribunais num sistema que não pode limitar o controlo jurisdicional superior e não deve impedir que o Supremo Tribunal de Justiça verifique também as decisões dos Tribunais da Relação.

Lamento profundamente todas as opções legislativas que têm tirado a Justiça dos Tribunais. Não podemos continuar a produzir legislação que empurra o tratamento das matérias para fora dos Tribunais, que empurra as questões para a arbitragem que tende a funcionar numa assustadora e incompreensível dinâmica de negócio que se promove muitas vezes à custa de ataques quase cirúrgicos que dirige aos verdadeiros Tribunais, órgãos de soberania. Não podemos deixar que possa existir uma economia paralela em torno da arbitragem em Portugal.

Porque também é de Justiça, não posso deixar de referir que lamento profundamente que alguém perca a vida num hospital porque um médico recusa trabalhar ao fim de semana pelo valor que o Estado paga. Não sei o que pensa o médico que recusou trabalhar ao fim de semana, mas quero dizer-lhe claramente que existem profissões em que o espírito de vocação e missão constituem traços fundamentais que as caracterizam para além de qualquer grau de profissionalismo. Quero dizer àquele médico que recusa trabalhar ao fim de semana pelo valor que o Estado paga que não trabalho só por dinheiro porque não é só isso que me move. Se o fizesse não seria o mesmo profissional e seria absolutamente infeliz.

Nunca nos poderemos conformar com a morte de um ser humano num hospital por falta de assistência médica ou por uma assistência médica deficiente. É necessário instituir uma nova cultura de exigência e de responsabilização na saúde.

Brício Martins de Araújo, Advogado