Dia 15, dei-vos conta da minha indignação, face à provável absolvição de um arguido por Fraude Fiscal. Essa probabilidade consumou-se. Acredito no Estado de Direito, aceito os seus fundamentos. As suas perversões angustiam-me.

O Estado tem na sua génese quatro Órgãos de Soberania. A Presidência da República e a Assembleia da República, emanados do sufrágio directo dos cidadãos. Um terceiro – o Governo – resulta da votação para a AR. O quarto – os Tribunais – não resulta de eleições ou seja da vontade directamente expressa pelos cidadãos, mas rege-se por normas legais apertadas. A escolha dos candidatos eleitorais faz-se entre os cidadãos melhor preparados profissionalmente e, eticamente, acima de qualquer suspeita. Neste pressuposto, os cidadãos acorreram às urnas em massa em 1976. Pergunta-se: que diabo aconteceu para que, 40 anos depois, metade dos eleitores fique em casa?

As perversões de que falei ocorreram de imediato. As diferenças ideológicas que, supostamente, separam os partidos, foram metidas na gaveta. O carácter dos candidatos foi substituído por uma relação laboral e subserviente com o partido. A ligação entre os filiados deixa de ser a filosofia política e, passa, cada vez mais, a ser a dependência do “partido-patrão”. A realidade é esta, perpassando mais por uns partidos que por outros. Aqui reside, neste nó górdio do nosso Estado de Direito, o fundamento da tão conhecida frase: são todos iguais. Segue-se-lhe o abandono do exercício do dever, e, também direito, base de tudo isto: VOTAR. Podem vir com ideias do voto obrigatório ou preferencial que não resolverão nada. Ética, precisamos de ética no comportamento dos eleitos.

Advogados-deputados que alimentaram disputas com o Tribunal Constitucional em defesa do “patrão PàF” mantêm um silêncio ensurdecedor, quando se gera uma situação de alarme público, com uma escandalosa absolvição por fraude fiscal. Os cidadãos interrogam-se. Este Tribunal não merece ser mais criticado do que o Constitucional, que zelou pelos nossos interesses? A Autoridade Tributária – tão eficaz a controlar cêntimos – não merece uma crítica, com eventuais punições disciplinares? Tendo sido as facturas passadas a alguém, não poderemos classificar-lhe como matéria tributável todos aqueles milhões? Onde estaremos a falhar?

Não gosto daquilo que vejo, onde toda a gente foge e ninguém assume nada. Se quisessem destruir a democracia não agiriam de modo diferente. À autocracia que tivemos, feita plutocracia seguir-se-á a cleptocracia? Dirão que não, mas não parece. Como em política aquilo que parece é, não se queixem se as abstenções crescerem retirando legitimidade à escassa percentagem de votantes. Em 1976 acreditava-se, agora não. Nem sequer no slogan do BANIF.

Gaudêncio Figueira