Segundo a Constituição, cabe sobretudo ao Estado promover a correção das desigualdades derivadas da insularidade das Regiões. Por sua vez, o Estatuto da Madeira define que este princípio assenta na necessidade de corrigir as desigualdades estruturais, originadas pelo afastamento e pela insularidade, visando a plena consagração dos direitos de cidadania dos residentes nas ilhas. Estes princípios, constitucionais e estatutários, remetem para uma obrigação do Governo, de maneira a garantir os transportes regulares e a existência de apoios estatais diretos para a mobilidade dos portugueses residentes nas ilhas. Trata-se, também, de um direito de cidadania reconhecido pela União Europeia que visa uma progressiva igualdade de direitos entre todos os cidadãos.
Portanto, é uma obrigação - e não um favor - do Governo salvaguardar este direito, por isso é incompreensível que a maioria PSD/CDS e o Sr. Ministro Pires de Lima, do CDS, estejam a empatar todas as iniciativas que visam um melhor apoio aos residentes, particularmente aos estudantes e aos doentes, que forçosamente têm de se deslocar para o Continente. Fiz vários requerimentos à tutela alertando para este problema, solicitei à maioria PSD/CDS para desbloquear a Proposta de Lei da ALM, mas tanto o Governo, como o PSD/CDS estão a violar mais um direito constitucional, estão a engonhar, metendo as iniciativas na gaveta a pretexto de que é necessária uma autorização da Comissão Europeia. Nada mais falso, como se pode verificar com o recente acordo de liberalização para os Açores. Enfim, estão com uma conversa para enganar tolos.
Jacinto Serrão