O Tribunal de Contas (TdC) aprovou o contrato de concessão à empresa Aero Vip para a ligação aérea entre Porto Santo e Funchal nos próximos três anos, disse hoje à agência Lusa fonte oficial daquele tribunal.
Segundo a mesma fonte, o TdC "deu o visto" na quarta-feira, dia a partir do qual passaram a vigorar os termos do contrato de adjudicação à Aero Vip, após a companhia aérea do grupo português Seven Air ter ganho o concurso público para a exploração da rota.
O contrato da concessão da linha devia ter entrado em vigor a 01 de junho, mas a falta do visto do TdC até àquele dia, levou a empresa a assumir a responsabilidade de efetuar dois voos diários desde 01 de junho, enquanto aguardava pelo visto.
Contactada pela Lusa, a Aero Vip informou que foi notificada da decisão do TdC no fim da tarde de quarta-feira, acrescentando que "começou hoje" a realizar os voos segundo as condições estipuladas no contrato, nomeadamente a realização de quatro voos diários (dois de manhã e dois à tarde), num total de oito ligações diárias.
Com o visto do TdC ficou normalizada a ligação aérea entre Porto Santo e Funchal.
A concessão da linha prolonga-se até 31 de maio de 2017 e, segundo o relatório final do concurso público internacional, o Estado vai pagar à Aero Vip mais de 5,5 milhões de euros, repartidos pelos três anos, a título de indemnização compensatória.
No Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada decorre ainda o processo relativo à providência cautelar interposta pela Sata.
Na ação, apresentada em meados de maio, aquela companhia aérea pede a suspensão da adjudicação da ligação aérea à Aero Vip, alegando irregularidades e referindo que a sua proposta não devia ter sido excluída pelo júri do concurso.
A Aero Vip já operava a rota Porto Santo/Funchal/Porto Santo desde janeiro deste ano, depois de a Sata ter declinado em dezembro o convite do Governo para prorrogar o contrato da concessão da linha aérea entre as duas ilhas do arquipélago da Madeira, por considerar o valor da indemnização compensatória "manifestamente insuficiente".
Devido a esta situação, o Governo negociou uma "solução intermédia" para manter a linha, passando a Aero Vip a assegurar as ligações aéreas durante os últimos cinco meses, entre janeiro e maio.
Apesar de ter considerado a compensação indemnizatória atribuída pelo Governo "manifestamente insuficiente", a SATA foi a outra companhia aérea que se apresentou a concurso, mas o júri, composto por dois elementos do INAC - Instituto Nacional de Aviação Civil e por um da Inspeção-Geral de Finanças, decidiu atribuir a concessão da linha à Aero Vip, excluiu a companhia açoriana e rejeitou a reclamação apresentada.