1. O PSD/M lançou a discussão sobre a revisão da Constituição, apresentando um projeto que preconiza alterações consideráveis, defendendo, entre outras medidas, a extinção do Tribunal Constitucional, da Entidade Reguladora da Comunicação Social e da Comissão Nacional de Eleições. E mais não fez que dar um autêntico tiro de pólvora seca. Um projétil disparado por Jardim e entoado pelo seu mais fiel escudeiro na Assembleia da República, que se lançou no processo de revisão da Lei Fundamental sem o acordo do líder nacional, que já mandou dizer que o atrevimento foi “extemporâneo” e que não merece a aprovação do PSD nacional.
O timing para se despoletar uma discussão que se deseja a mais alargada possível foi desastroso. Para além de ser necessário o acordo do PS (engalfinhado na guerra interna entre “seguristas” e “costistas”) para se viabilizar uma revisão constitucional, o próprio PSD/M, a braços com uma crise de liderança e em plena campanha interna, não tem moralidade para se lançar num projeto desta envergadura, numa altura em que metade dos portugueses ainda digere a humilhação sofrida pela seleção no Mundial de Futebol do Brasil e a outra metade está-se “nas tintas” para este género de “prova de vida” do dirigente insular.
Nem os partidos, incluindo o seu, nem o cidadão atento acredita na boa-fé e na credibilidade das propostas redigidas pelo presidente do Governo Regional, por todas as razões, mas por uma em particular: não lhe reconhecem autoridade política há muito tempo. Que legitimidade democrática tem, em fim de linha, para defender uma rutura completa do texto constitucional, quando os seus exemplos na Região vão todos em sentido contrário às mais básicas regras da democracia? Ou não continua a defender a propriedade, por parte dos governos, de órgãos de comunicação social? Ou não continua a defender a acumulação de reformas dos titulares de cargos públicos da Madeira? Ou não continua a considerar que não deve explicações à Assembleia Legislativa, designadamente quando se ausenta da Região em missão oficial? Já agora, para quando prevê a alteração do Estatuto Político Administrativo que lhe permite um regime de exceção único no país? Que exemplo sério vem deste PSD/M atordoado para o país no seu todo? Por último, que pensam os candidatos à liderança sobre esta iniciativa? Comprometem-se a assumir a sua paternidade em janeiro de 2015?
Shameonyou Mr. Jardim. 2. O que mais me incomoda nas conversas distendidas de café é a superficialidade com que alguns dos participantes preconizam o relacionamento entre eleitos e eleitores.
Numa sociedade cada vez mais arredada dos seus deveres de cidadania – basta olharmos para as elevadas taxas de abstenção nos atos eleitorais –muitos continuam a fazer uma divisão entre “eles” e “nós”. Os primeiros são os políticos e os segundos os cidadãos que os elegem. “Eles”, sistematicamente, “são todos iguais, só querem tacho e tratar da vida dos seus apaniguados”. “Nós”, invariavelmente, somos “as vítimas das suas ambições”, os entes que nunca vão conseguir um “lugarzinho na máquina”, porque esse tal “lugarzinho” está reservado à rapaziada fiel e leal, sequiosa por um naco de poder.
Por estas razões muitos não vão votar, alheando-se do quotidiano e das propostas dos candidatos a qualquer cargo.
Este imobilismo ligeiro, que generaliza perigosamente a atividade política tem de ser combatido especialmente por quem deseja o poder, por alguém a quem estes eleitores desinteressados reconheçam verdadeiramente características de autoridade e de chefia, atributos que cada vez mais rareiam na política nacional e regional. 3. Ainda o caso do Daniel, a criança da Calheta que terá estado na iminência de ser vendida como se fosse um objeto, alegadamente pela própria mãe.
Independentemente da gravidade criminal e moral que esta situação acarreta, choca a miséria humana em que a mesma se desenrola.
Gente que vive em casebres sem condições, crianças entregues à sua sorte, sem um norte definido, sem uma orientação traçada e sem os cuidados básicos a que têm direito. Que será do futuro do Daniel e da sua irmã? Mesmo antes deste triste caso ser julgado pelo tribunal convinha refletirmos: onde começa e onde acaba a nossa responsabilidade perante os dramas sociais dos “danieis” que existem à nossa volta? Este não é um caso isolado, infelizmente.
Roberto Ferreira