Comecei o meu artigo de opinião neste jornal em Abril de 2013 do seguinte modo: “O acórdão do Tribunal Constitucional veio pôr fim a um período de incerteza sobre a inconstitucionalidade de certas normas do Orçamento de Estado de 2013. A declaração de não constitucionalidade era previsível porque não é admissível à luz da nossa Constituição o tratamento não igual entre os portugueses baseado em ser ou não funcionário público.” Hoje posso começar esta minha opinião exatamente da mesma maneira. Contrariamente ao que tem afirmado o Governo não são os “desvios” esquerdista da nossa Constituição que têm levado o Tribunal Constitucional a chumbar as normas do Orçamento do Estado, mas sim normas que todo o Estado Democrático deve ter e que são a base identitária de toda a Democracia: o tratamento igual de todos os cidadãos. Portugal atravessa um momento muito difícil da sua história que resulta de sucessivos Governos terem gasto e continuarem a gastar mais do que deviam. Parece que em Portugal Democracia e Contas Equilibradas não se conjugam e os problemas da Dívida Pública são recorrentes em todos os períodos democráticos porque ano após ano o Estado vai aumentando a dívida pública, a qual nesta altura já ultrapassa os 130% do PIB. Concluí a minha opinião do ano passado afirmando que o “Estado” não precisa de despedir, precisa é de se reorganizar fazendo com que haja uma gestão eficiente dos recursos humanos e uma luta, sem tréguas, à burocracia e ao desperdício de tempo. Esta reforma do Estado não foi feita, é constantemente adiada politicamente e não se vislumbra quando irá ser realizada. Hoje deixo aqui mais uma sugestão de como reduzir a despesa pública sem despedir funcionários: o “Estado” deve fazer como os empregadores privados que negociaram com os seus empregados reduções salariais com correspondentes diminuições das horas de trabalho, garantindo-lhes que após a crise retomariam o horário e salário normais (esta situação acontece com frequência na Alemanha). Acredito que muitos funcionários públicos aceitem negociar com o “Estado” nestas condições. Porém, as opções seguidas têm sido as de baixar o valor do trabalho mesmo que a discursividade governamental seja a de que não quer um País de salários baixos. As realidades desmentem a retórica governamental: Além de cortes salariais e dos dias de férias impõem o aumento das horas de trabalho e da idade de aposentação. Tudo isto porque o Estado encara os funcionários públicos como ceara fácil para obter dinheiro para todos os seus desgovernos! Se dúvidas tínhamos sobre a incapacidade do Governo para compreender o que é a igualdade de tratamento, estas dúvidas foram confirmadas pelas primeiras interpretações quanto à forma de aplicar medidas diferentes para o pagamento dos subsídios de férias dos funcionários públicos conforme a data em que estes foram pagos. Ora, saber o que é a igualdade é uma competência que se adquire no Ensino Básico… o “Estado” não precisa de despedir, precisa é de quem o saiba governar!

Pedro Telhado Pereira Professor Catedrático da Universidade da Madeira