O Tribunal Constitucional decidiu-se há dias pela inconstitucionalidade dos cortes nos vencimentos dos funcionários públicos determinados por Passos Coelho e Paulo Portas. Para além do contratempo orçamental que isso significa o mais importante é que serão devolvidos aos funcionários do estado alguns dos cobres que paulatinamente lhes têm sido furtados (ainda não houve recurso à violência).

Elementar justiça, pois está bom de ver, que não podem ser sempre os mesmos a sofrer as agruras da crise enquanto outros beneficiam das insuficiências – para não chamar outra coisa – da justiça portuguesa. Estou-me a lembrar da multa de um milhão de euros aplicada a Jardim Gonçalves do BCP que os tribunais deixaram prescrever e lá o estado ficou a apitar.

O mesmo Estado que deveria pugnar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais da igualdade e da oportunidade, para não falar de outros, mas que por vezes funciona como um Robin dos Bosques ao contrário, ou seja é “permissivo” com os poderosos e implacável com os indefesos para não dizer que rouba aos pobres para dar aos ricos.

Nos Açores, o respetivo Governo, que já se havia decidido pela reposição dos cortes em sede de orçamento regional para 2014, veio agora anunciar o pagamento do subsídio de insularidade aos açorianos já no próximo mês de Julho aumentando assim o rendimento disponível das famílias o que naturalmente terá um efeito positivo também na economia.

Na Madeira o Governo de AJJ, que anda sempre a reclamar por mais autonomia sem explorar até ao limite a que tem e que com alguma regularidade se atira ao Tribunal Constitucional, prefere ir à boleia do Governo do PSD/CDS do continente e não pagar o mencionado subsídio desde já - a julgar pelo que foi dito na Assembleia Legislativa da RAM aquando da discussão das ajudas de custo para os membros do Governo – mas sim lá para 2015.

É assim que Jardim trata os seus queridos funcionários públicos, foi assim que o próprio os chamou quando aqui há uns anos andava na caça ao voto. São estas coisas que ninguém entende! Todos diferentes e todos iguais.

Jaime Leandro