S. Correia É vergonhoso e inadmissível que dentro da Administração Regional exista Secretarias e/ou Direcções Regionais que em 2013 aplicaram aos seus funcionários o cumprimento das 40h/semanais.
O mais engraçado é que algumas Secretarias deixaram ao critério dos próprios funcionários cumprir ou não essa carga horária.
Outras decidiram que determinados Serviços teriam de cumprir as 40h, e por incrível que pareça como é possível uma Secretaria Regional ter aplicado a carga semanal das 40h a uns funcionários e a outros não!
A Constituição da República Portuguesa – Título I – Artigo 13º do ponto n.º 1 e 2 “… são iguais perante a lei …” e do ponto 2 “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado …”
Diz ainda o Artigo 22º - Responsabilidade das entidades públicas “ O Estado e as demais entidades públicas, ….Por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para outrem”
Onde está a equidade, esta não somente interpreta a lei, como evita que a aplicação da lei possa, em alguns casos, prejudicar alguns indivíduos (e que deve rondar 80% dos funcionários públicos na RAM) Quando um colega da mesma Secretaria ri e diz mas eu faço 35h, com esta situação apenas posso sentir revolta.
Para terminar fazer mais 1 hora diária apenas traz mais custos para o Governo Regional.
Espero que brevemente os 20% passem a ter a mesma carga horária.
Bem hajam a este espaço livre e democrático.