Dinarte Pereira Domingo, ao chegar a casa por volta das 15 horas, deparei-me com um edital colado no para-brisas do meu carro, que dizia o seguinte: “A sua viatura encontra-se na via pública, na seguinte situação:
X - há mais de 2 mês(es). X - não possui seguro X - não está inspecionada X - mau estado de conservação” E mais…
“Dispõe de 48 horas, a partir de hoje 21 de Março de 2014 para regularizar a situação, sob pena de reboque da viatura para o Parque Intermunicipal do Vasco Gil, ao abrigo (…) Regulamento de R.S.C.P. no Concelho do Funchal, com a coima de 250 a 2500 EUROS.”
Eu, proprietário da viatura, alerto o Departamento de Ambiente/Fiscalização da Câmara Municipal do Funchal para os seguintes factos:
1 - Desde 14 de Dezembro de 1999, que a minha viatura fica estacionada na via pública. Pois, de regresso a casa, nenhuma Lei me obriga a ter que estacionar num lugar diferente do que o anterior (habitual); ou num recinto fechado (particular);
2 - A minha viatura possui SEGURO até 26 de novembro de 2014;
3 - A minha viatura tem INSPECÇÃO até 14 de Dezembro de 2014;
4 - Quanto ao MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO, é verdade, o verniz está a ceder, mas, salvo melhor opinião, pode estar estacionada e circular na via pública. Caso contrário seria justo e coerente (discriminatório) que a CMF fixasse editais em milhares de viaturas que circulam diariamente pela Região no mesmo estado ou pior do que a minha;
5 - Já agora, a viatura também tem EM DIA, o IMPOSTO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO, que termina em Dezembro de 2014.
6 - Sugiro à CMF-D.A./F., que para a próxima tenha mais profissionalismo nesta matéria, pois as consequências serão outras, começando pela sujidade que provocaram no para-brisas da minha viatura.