1- Absurdo económico, que confirma um crime contra o interesse regional. Para além da visão político-ideológica que se possa ter quanto às privatizações de empresas e sectores estratégicos, que não é coisa secundária, e sendo clara a nossa persistente oposição às privatizações que PS/PSD/CDS-PP já concretizaram em Portugal, o absurdo económico-financeiro é gritante no processo de privatização da empresa Horários do Funchal. Como se justifica que o Governo Regional tenha escolhido exactamente a fase mais recuada do mercado para alienar tão importante património da Região? 2- Absurdo político, que configura uma negociata. Através do Decreto Regulamentar n.º 12/2014/M, de 20 de Novembro, o Governo decretou a privatização da HF mediante a alienação das acções representativas de 100% do seu capital social. Depois quer o Governo fazer aprovar uma concessão do exclusivo da prestação de serviço público a “uma empresa pública” quando, previamente, já decidiu que deixou de ser empresa pública… 3- Absurdo jurídico, que atenta contra direitos fundamentais dos trabalhadores. A Constituição e a Lei consagram o direito da Comissão de Trabalhadores à participação nos processos de reestruturação da empresa e em procedimentos relativos à alteração das condições de trabalho ou na organização do trabalho. A Comissão de Trabalhadores tem direito à informação em projectos de alteração do objecto e do capital social da empresa HF. Poderá o Governo avançar à margem da Lei?
Edgar Silva, Líder do PCP-M