É um daqueles casos raros mas que acontece. Neste caso a notícia, ou novidade, não é a existência de acordos fiscais entre o Estado Luxemburguês e particulares - onde empresas multinacionais escolhem esta jurisdição como plataforma para certas operações - isso já todos sabíamos - em particular no CINM - a novidade é a União Europeia estar a investigar! Era sabido que perante uma taxa de imposto (semelhante ao IRC português) de 29,22% as empresas estrangeiras, através de uma negociação bilateral com as autoridades luxemburguesas, conseguiam taxas substancialmente mais baixas - algumas até mais baixas que os 5% do CINM - em troca de garantias como um determinado nível de facturação durante um período de tempo pré-determinado, a criação de postos de trabalho (muito diferentes dos “nossos” plafonds), a manutenção da empresa no país durante um período de tempo mínimo entre outros. Note-se e que fique claro: não sendo de todo novidade, nem tão pouco exclusiva do Luxemburgo, é práctica comum na Holanda, e noutras jurisdições onde a nuance reside somente em soluções mais ou menos sofisticadas mas que levam ao mesmo resultado. Assim, do ponto de vista mais imediato do CINM isto são boas notícias na medida em que sempre jogou num tabuleiro onde os adversários (leia-se outras jurisdições que também vivem de investimento estrangeiro atraído por condições fiscais mais favoráveis) jogavam com armas que não passavam pelo crivo da Comissão Europeia e por isso capazes de oferecer aos investidores condições mais atractivas para estes lá domiciliarem os investimentos. O problema reside, como já foi avançado no título do presente artigo, com o timing ou a oportunidade desta notícia - paradoxal depois de tudo o que já aqui se disse - porque senão vejamos: o presidente da Comissão Europeia em funções há menos de uma semana, Jean-Claude Juncker, foi também o antigo Ministro das Finanças e Primeiro Ministro do Luxemburgo - este último cargo que desempenhou durante 18 anos - ou seja, em funções quando muitos destes acordos com as multinacionais foram realizados e alegadamente com a conivência e apoio do Governo por ele liderado. Mais, foi sobre a sua batuta que desde 1989, ainda como Ministro das Finanças, o Luxemburgo conheceu um fantástico crescimento económico sendo hoje um dos países com um PIB per capita mais elevando da UE, crescimento assente nos serviços financeiros e de consultoria. O CINM aguarda a qualquer momento a entrada em vigor do novo regime de benefícios e a extensão de funcionamento do mesmo no pós 2020, processo que é decidido pela...Comissão Europeia...a tal hoje liderada pelo Senhor Juncker, o tal que trouxe prosperidade ao seu país através de serviços iguais aos que o CINM também presta. É que agora, sob brasas, e para não comprometer o cargo para o qual acabou de ser nomeado irá das duas uma: ou demitir-se ou querer ser “mais papista que o Papa” o que poderá eventualmente penalizar o processo em que CINM se encontra, vítima da caminhada do Senhor Juncker para a purificação. Em todo o caso espero que o processo do novo regime do CINM já esteja num estágio que não permita retrocessos, que os regimes semelhantes ao Luxemburguês acabem dentro da UE porque não são transparentes - ao contrário do CINM onde toda a sua regulamentação se encontra vertida no EBF - e consubstanciam um grave atentado à concorrência e competitividade dentro da UE...Mas até ao dia em que chegue a boa nova confesso que andarei nervoso...

Carlos Santos Director da Dixcart