A Lei das Finanças Regionais (LFR) foi aprovada na Assembleia da República. Votei contra na generalidade, por acreditar convictamente ser uma má lei. Não desarmei, investi na melhoria da lei, apresentando com os deputados PSD-M um conjunto de propostas para melhorar o documento. Procurámos influenciar o Governo no sentido de uma alteração substancial ao projeto apresentado. Não hesito agora em dizer, responsavelmente, que se fizeram progressos importantes e que, embora a nova LFR não seja perfeita – dadas as circunstâncias em que vive o país – é bem melhor do que aquela que foi apresentada por José Sócrates em 2007 e que na altura teve o entusiástico apoio dos mesmos que, hoje, esqueceram o passado e esbracejam de forma risível.
A Região (RAM) passa a ficar com a parte que lhe compete da receita dos Jogos da Santa Casa, ou seja, cerca 20 milhões de euros por ano. Foi garantido o cumprimento da Lei de Meios no que respeita ao Fundo de Coesão e ao empréstimo do BEI, ficando o capital e serviço da dívida a cargo do Governo da República.
Conseguiu-se mais 15 milhões de euros de transferências do Orçamento de Estado, relativamente à primeira proposta.
Passou a ser adoptado o critério de Maastricht em vez do passivo total exigível para os limites da divida regional, extremamente exigente e penalizador para a RAM; Fica suspensa a obrigação de equilíbrio orçamental enquanto decorrer a execução do PAEF, evitando mais efeitos recessivos para economia da Madeira.
Foi, em suma, uma vitória da diplomacia. Foi, por outro lado, uma derrota óbvia daqueles que querem fazer política à custa da desgraça dos Cidadãos da Madeira e do Porto Santo., Foi possível, em circunstâncias financeiras restritivas, obter uma melhoria da lei em benefício da Madeira e dos Madeirenses. Caberá aos madeirenses avaliar a boa aplicação das verbas agora negociadas.
Rui Barreto