O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, quatro normas do Orçamento de Estado para 2013, das quais uma relativa à suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores do sector Estado e pensionistas é repetente, revelador do desrespeito deste governo em relação ao cumprimento dos princípios que se encontram consagrados no documento fundamental do país. Esta posição era de todo esperada e talvez não foi tão gravosa como eventualmente admitir-se ia pois em sede de discussão da proposta de orçamento muitas foram as vozes de vários quadrantes políticos e outros especialistas que alertaram para a existência de normas que violavam princípios constitucionais e que justificavam na altura uma firme determinação para a sua supressão o que não foi atendível pelo governo e pelos grupos parlamentares que o suporta. Teria sido talvez muito mais sensato não promulgar o orçamento e devolvê-lo à Assembleia da República para sua reapreciação. Não foi esse o entendimento do Presidente da República que preferiu seguir outro caminho que agora vem também revelar-se errado. Naturalmente que o governo vai agora assumir o papel de vítima e fazer crer que o Tribunal Constitucional com esta decisão contribuirá ainda mais para o agravar toda a nossa situação financeira e económica. Como disse, o Presidente do Tribunal Constitucional, a este órgão cabe tão só verificar se as medidas políticas do governo estão em conformidade com a Constituição. O governo sabia de antemão o que estava a fazer e os riscos que corria mas optou por esta via, dando assim mais um passo para a sua tão frágil credibilidade e comprovação do desnorte e incompetência que tem sido a sua governação. Os erros sucessivos que têm sido cometidos pelo governo são demasiados e gravíssimos o que lhes retira margem de governabilidade. E não se tratar de substituir pessoas por outras, pois o que está em causa são as políticas que têm sido desastrosas e que com esta decisão ainda mais vai dificultar o cumprimento das metas traçadas. Volta-se ao princípio da necessidade de rever a estratégia delineada pelo governo que deverá substituir austeridade desmedida por políticas que incentivem o crescimento da nossa economia e com isso gerar mais receitas indispensáveis à nossa sobrevivência.
José Manuel Oliveira