O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais algumas medidas contidas no Orçamento de Estado para 2013. O roubo nos subsídios de férias e nas prestações sociais, em caso de doença e de desemprego, foram declarados ilegais e ficou claro que a Constituição não é passível de ser suspensa ou adaptada aos interesses mesquinhos dos Governos que, querendo vingar-se das conquistas de Abril, pretendem moldar a Lei Fundamental aos seus objectivos de empobrecer uma população castigada por programas de austeridade que nada resolveram desde o início da intervenção do FMI. Esquisito é o facto de, por exemplo, o CDS Madeira e algumas figuras do PSD Madeira, virem afirmar terem tido razão quanto à crítica (?) ao Orçamento do Estado quando foi o BE, em conjunto com 18 deputados do PS, que submeteram ao Tribunal Constitucional algumas normas (não suscitadas pelo Presidente da República!) declaradas ilegais e que se revestem de grande importância porquanto corrigem injustiças sociais cometidas contra os trabalhadores, desempregados e demais beneficiários de prestações sociais. Enquanto escrevo estas linhas, ainda não conheço o teor da comunicação de Passos Coelho ao país. Mas partindo do princípio que o Governo continuará em funções, após recauchutagem, uma coisa é clara: depois de tanta austeridade, que piorou o estado do país e da região, não há espaço para pedir mais sacrifícios aos portugueses em geral, e aos madeirenses em particular. Urge derrubar os governos da austeridade e dos sacrifícios. Porque a austeridade e os sacrifícios que fazemos há mais de dois anos, só serviram para piorar a nossa situação. Porque o resultado das políticas austeritárias são, em si mesmas, um cartão vermelho à austeridade!
Roberto Almada, Coordenador do BE-Madeira