O acórdão do Tribunal Constitucional veio pôr fim a um período de incerteza sobre a inconstitucionalidade de certas normas do Orçamento de Estado de 2013. A declaração de não constitucionalidade era previsível porque não é admissível à luz da nossa Constituição o tratamento não igual entre os portugueses baseado em ser ou não funcionário público. À semelhança do "Estado", houve muitas empresas em Portugal que não despediram pessoal, no entanto, não me parece imaginável que os "patrões" dessas empresas resolvessem não pagar um dos ordenados aos seus empregados apresentando como razão que existem muitas empresas a despedir. Para haver uma Economia sã, o "Estado" não pode ser um empregador de exceção em que as suas práticas não possam ser seguidas por todos os outros. O que fazer após este "chumbo"? Se olharmos para o funcionamento do Estado vemos que existe toda uma burocracia que leva a grande desperdício de tempo sem que haja alguma vantagem nela; muitas vezes os procedimentos são repetidos para diferentes entidades só com pequenas alterações. Se o "Estado" poupasse todo esse tempo, muito mais poderia ser produzido aumentando o bem-estar de todos nós. Por outro lado, existe um conjunto de tarefas que são executadas por funcionários mais bem pagos que poderiam ser executadas por funcionários ganhando muito menos. Por exemplo, esta semana estive a fotocopiar as provas para os meus alunos e a agrafá-las. Será que é preciso um funcionário que ganha o que ganho para fazer essa tarefa? Se eu e todos os meus colegas professores tivéssemos o tempo disponível para investigar e para lecionar, em vez de fazer tarefas para as quais somos sobre qualificados, estou certo que aumentaria o bem-estar de todos nós. O "Estado" não precisa de despedir, precisa é de se reorganizar fazendo com que haja uma gestão eficiente dos recursos humanos e uma luta, sem tréguas, à burocracia e ao desperdício de tempo.
Pedro Telhado Pereira, Professor Catedrático da Universidade da Madeira