A declaração de inconstitucionalidade de 4 normas do OE para 2013 pelo Tribunal Constitucional tem servido de pretexto para fazer cair no esquecimento o que aconteceu no processo da sua discussão e aprovação. O OE para 2013 era contestado abertamente não só pelos Partidos de Oposição e pelas associações sindicais e patronais. Era também posto em causa por personalidades de destaque na àrea da maioria governamental e inclusive levou a sérios embaraços dentro dos próprios Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP. A posição sobre o mesmo foi objecto duma iniciativa por parte de 18 Deputados do PSD os quais, sob a forma de declaração de voto, contestavam várias das medidas do OE. Esta iniciativa foi adocicada por acção de Miguel Relvas que a transformou em declaração de voto de todo o GP do PSD tornando-a inócua. O CDS/PP manteve quase até ao fim uma posição de suspense sobre o seu sentido de voto. Paulo Portas acabou decidir o voto a favor por "razões patrióticas" aceitando um enorme aumento de impostos que 3 meses antes rejeitava abertamente em carta enviada aos militantes onde afirmava que "o nível de impostos já atingiu o limite". De fora ficou um Deputado do CDS que votou contra. Subjacente a toda esta contestação estava a consciência clara, asumida por pessoas de todos os quadrantes, de que o OE tinha normas inconstitucionais, nomeadamente, no que se referia aos subsídios de férias dos Funcionários Públicos e Pensionistas. Daí que ou era mera encenação hipócrita tudo o que ocorreu no processo de discussão e votação do OE para 2013 ou então houve uma afirmação clara da vontade fanática de passos Coelho e Vítor Gaspar em cumprirem, custasse o que custasse, as orientações da Troika mesmo que à custa dum enorme aumento de impostos que aprofundaria a espiral recessiva em que o País estava a mergulhar. Aliás esta vontade fanática em empobrecer o Povo Português é bem patente na afirmação de Passos Coelho na entrevista dada à TVI em 28 de Novembro de 2012onde assumiu que está a "cumprir uma missão histórica", o que revela bem o pensamento perigoso autoritário que preside a este Governo. Nessa mesma entrevista foi anunciado que o plano global de corte de 4 mil milhões de euros na despesa do Estado não estaria concluída em Fevereiro e que nessa altura o Governo entregaria à Troika um plano, deixando o debate decorrer "até ao Verão". Entretanto, o Presidente da República que se tinha recusado a solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do OE anuncia, na sua mensagem de Ano Novo que iria solicitar a fiscalização sucessiva de 3 normas do OE e afirma que "é urgente pôr cobro a esta espiral recessiva". Seguiram para o TC pedidos de apreciação de constitucionalidade do PR e do PS sobre as mesmas matérias; do BE e do PCP sobre essas e mais outras 7 normas; e do Provedor de justiça apenas sobre o pagamento dos subsídios aos aposentados e reformados. O TC acabou por dar razão a 4 desses pedidos. Dois suscitados pelo PR, PS, BE e PCP e um deles pelo Provedor - subsídios para reformados e trabalhadores da Função Pública e dois suscitados apenas pelo BE e PCP - sobre os subsídios dos contratos de docência e investigação e sobre as taxas aplicadas aos subsídios de desemprego e de doença. Perante esta decisão que apenas impede o roubo daquilo que legal e contratualmente pertence aos trabalhadores e reformados que descontaram para auferirem desses direitos e que impede que o Estado se aproprie indevidamente de cerca de 1,3 mil milhões de euros o Governo entrou em rota de chantagem e ameaças brutais ao Povo. Trata-se duma verba que é cerca de 1/3 do desvio na receita de impostos em 2012 que ultrapassou os 3 mil milhões de euros - qual o castigo para Vítor Gaspar e para o Governo? Desde essa decisão até agora as ameaças não têm parado. E após uma longa reunião do Conselho de Ministros surgiram as medidas. Cortes de cerca de 800 milhões de euros em pessoal, serviços e bens em todos os Ministérios, retomada das taxas sobre os subsídios de desemprego e de doença salvaguaradando um valor mínimo isento de taxas numa tentativa de furar a decisão do TC, etc.. Diz o Governo que não haverá aumento de impostos. Mas estas medidas a que se seguirão, caso este Governo não vá para a rua, o corte de 4 mil milhões de euros, acabam por se traduzir em mais despesas para o cidadão, isto é, diminuição dos seus rendimentos sobre os quais já recai uma enorme carga fiscal. O Governo já tem tratado com a Troika o essencial do corte de 4 mil milhões, o qual existe para além das decisões do TC. Mas como disse o novo Ministro Poiares como o que interessa é envolver o PS e os parceiros sociais, por isso não podem chegar às conversações com tudo fechado. A carta de Coelho à troika já tem o essencial do plano - mais austeridade e sacrifícios para trabalhadores e reformados e destruição do Estado Social para nso transformar em simples pagadores dos juros que os credores nos cobram. Isto só dura enquanto o Povo não mudar o país e os cidadãos não mudarem a Europa na qual se ficou a saber através do Parlamento Britânico que a UE estaria a perder mais de 5 mil milhões de euros por ano por causa de fraudes e que a sra. Lagarde foi convocada para comparecer perante o Tribunal de Justiça da república Francesa enfrentando as acusações de "cumplicidade em falsificação e desvio de fundos públicos" através de actos admnistrativos cometidos quando era Ministra das Finanças de Sarkozy.

Paulo Martins