Mal o Tribunal Constitucional chumbou, na passada sexta-feira, o corte do subsídio de férias para o sector público e para os pensionistas, a redução dos contratos de docência e de investigação, bem como a criação de uma taxa a incidir sobre o subsídio de doença e de desemprego, que os 13 juízes do Palácio Ratton foram colocados perante nós como Judas na Última Ceia.

E encontramo-nos num novo beco, sob a mesma sombra dos credores. E arriscamos-nos a ficar enclausurados por mais tempo num labirinto construído na pressa de sair. A culpa pelos 1.350 milhões de euros que o governo terá de repor não é do acórdão constitucional mas da insistente e despudorada fórmula governamental para atingir metas e fins sem olhar aos meios e aos direitos, liberdades e garantias consagrados. Vale roubar o próprio Povo e o próprio Estado para o governo honrar os compromissos e deveres assumidos com a 'troika'?

Não cabe na cabeça de ninguém que ao fim de três anos de austeridade, no desespero de obter liquidez para amortizar dívida, o governo decida congelar despesas ministeriais. Só agora? No início só se ouviu falar em poupança no ar condicionado e nas gravatas dos doutores à medida que era contratada uma colecção de ‘boys’ - adjuntos, assessores e chefes de gabinete. E até hoje, não se subtraiu um cêntimo aos salários dos administradores de empresas públicas, nem para dar o exemplo.

Fez-se tudo ao contrário e a emenda voltará a ser pior do que o soneto. A resposta ao chumbo de quatro artigos do Orçamento do Estado para este ano até parece um acerto de contas do governo com a própria Constituição: uma Educação mais cara e com menos professores, cada vez mais longe de ser tendencionalmente gratuita; o acesso à saúde com novas taxas distancia-se da universalidade; e a Segurança Social prepara-se para reduzir a protecção aos beneficiários quando são obrigados a contribuir com mais.

Ora, o problema não é a Constituição, mas a classe política que a prostituiu. O problema é do emaranhado de leis avulsas, confusas, contraditórias, que se revogam, que criam regimes de excepções para proteger os barões à medida de interesses circunstanciais que subverteram subtilmente a Mãe de todas as Normas até ao ponto extremo de, agora, se ousar queimar direitos constitucionais. Em nome vão da salvação nacional.

Após sete revisões (constitucionais) e quatro violações (às normas) querem convencer-nos que a Constituição é o grande embuste? Pobre mulher! E já se perfilam projectos de lei para refazê-la com o pretexto de actualizá-la aos nossos tempos, como se os direitos, princípios e liberdades tivessem prazo de validade. Se os nossos governantes são incapazes de respeitar a Constituição, como poderiam revê-la a favor do Povo?