A propósito do plano de redimensionamento da RTP, o Governo do PSD e do CDS diz que está em negociações com Governo Regional para decidir o futuro da RTP-M e o Serviço Público de televisão e rádio (SP) para a Região. Ora, eles vão negociar o quê? Esta não é uma responsabilidade exclusiva do ESTADO central? A maioria quer, tal como me disseram na AR, encontrar um conceito de serviço público regionalizado. Ora, regionalizar o SP é uma ABSURDO! Uma aberração constitucional! A Constituição diz que há um SP de televisão e rádio, ponto final. Não há um SP para o Continente e outro para a Madeira. Estamos a falar de um direito de cidadania e os direitos de cidadania são iguais para todos os cidadãos e não são regionalizáveis. Assim, o PSD e o CDS, com esta política, está a transformar os madeirenses em portugueses de segunda categoria. A RTP e a RDP têm uma função estratégica para a coesão social e territorial e para a salvaguarda dos valores culturais e da identidade da Pátria. Por isso, o SP é um direito de cidadania e um dever constitucional do Estado que não pode ser alienado pela direita. Neste caso, PSD e CDS estão a pôr em causa a importância estratégica da empresa para Portugal e vão desonrar o conceito de SP. Esta direita neoliberal o que pretende, no fundo, é desmantelar as funções essenciais do Estado, pondo deliberadamente em causa os serviços que garantem a igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, sejam rico ou pobres, sejam minorias ou maiorias. Chamo a atenção aos Madeirenses que isto representa uma traição aos princípios constitucionais e às autonomias. Pior, uma traição aos cidadãos que vivem nas Regiões e que deveriam ser tratados com a mesma dignidade que a dos que vivem no Continente.
Jacinto Serrão, Deputado do PS-M na AR