O "famoso" Memorando da Troika definiu como objectivo prioritário "melhorar o funcionamento do sistema judicial, que é essencial para o funcionamento correcto e justo da economia: (i) assegurando de forma efectiva e atempada o cumprimento de contratos e de regras da concorrência; (ii) aumentando a eficiência através da reestruturação do sistema judicial e adoptando novos modelos de gestão dos tribunais; (iii) reduzindo a lentidão do sistema através da eliminação de pendências e facilitando mecanismos de resolução extrajudiciais." Como facilmente se retira deste enunciado, a celeridade da Justiça e dos Tribunais foi/é uma das principais preocupações da Troika, sendo partilhada quer pela generalidade dos agentes económicos, quer por todos os cidadãos que são forçados a confiar o destino dos seus interesses e direitos ao nosso Sistema Judicial. Com efeito, num mundo em que negócios de milhões se concluem em 5 minutos, on-line e sem especiais formalismos ou formalidades, os Tribunais Portugueses continuam a demorar anos para julgar definitivamente uma acção judicial e/ou para obter e produzir a prova indispensável a esse mesmo julgamento, causando o "desespero" das empresas cuja viabilidade económica depende, muitas das vezes, dessa decisão judicial, e que, não raras vezes, apenas surge após a insolvência de uma das partes. Ora, apesar de existir quem - com relevantes funções e evidentes/directas responsabilidades no status quo do Sistema Judicial - entenda por bem imputar todos os problemas da Justiça aos advogados, aos políticos e até mesmo a quem é obrigado a recorrer aos Tribunais, assim "lavando as suas próprias mãos", sou da opinião que a verdadeira/necessária reforma da Justiça depende, não tanto da mudança das pessoas e/ou das leis, mas sim do "paradigma" em que a mesma assenta (começando pela Constituição, passando pela formação dos operadores judiciários e pela gestão dos recursos, e acabando nas leis e nas práticas processuais). Sucede que, mudar tal paradigma constitui uma tarefa para várias gerações, não sendo possível de alcançar "da noite para o dia", nem - apenas - pela via legislativa. Neste contexto, a arbitragem e, em especial, a arbitragem institucionalizada - que, atenta a fiscalização directa pelo Ministério Justiça, bem como o funcionamento no âmbito de entidades credíveis e próximas dos agentes económicos (tais como as câmaras e associações de comércio), está mais imune às críticas e suspeitas que, bem ou mal, são por vezes imputadas aos tribunais arbitrais constituídos, caso a caso, pelas partes - constitui um meio apto e adequado - e imprescindível - para "contornar" as ineficiências do Sistema Judicial e garantir a dinamização da Economia. Ora, actualmente na Madeira existe apenas um centro de arbitragem institucionalizada (o Centro de Arbitragem Voluntária de Conflitos de Consumo da RAM), de âmbito meramente regional e de carácter especializado, ou seja restrito a conflitos de consumo. Não querendo - nem tendo razões para o fazer - menosprezar o relevante papel deste centro de arbitragem, entendo que falta (e faz falta) um centro de arbitragem vocacionado para a arbitragem de índole comercial, que seja capaz de apreciar e resolver a generalidade dos litígios de carácter económico, incluindo os de carácter público e administrativo, quer internos, quer internacionais. Designadamente, numa época em que a captação de investimento estrangeiro, e a internacionalização das empresas, constituem uma necessidade imperiosa do País e da Região, a criação e funcionamento de um centro de arbitragem na RAM, poderia contribuir, de forma relevante, para o aumento da confiança e segurança dos operadores económicos e, consequentemente, para o desenvolvimento da economia. Assim, e porque a dimensão, estatuto, necessidades e massa crítica da Madeira e da economia regional são mais do que suficientes, basta que exista alguém que tenha a "ousadia" de assumir a liderança do respectivo processo de criação, bem como a capacidade de congregar a indispensável "vaga de fundo", designadamente, de forma a contornar a - aparente - dificuldade de assegurar a criação de uma lista de árbitros com a quantidade e qualidade suficientes e adequadas. O desafio fica (e já foi) lançado a quem de direito, na esperança que possa vir a dar frutos, designadamente para que todos aqueles que tanto se empenharam na destruição de outros "centros" de interesse para a economia regional - e se congratulam pelo facto -, fiquem a saber que "cada obstáculo, dificuldade ou perda é uma porta, uma entrada, uma possibilidade de mudança, um novo começo", bem como que há quem não desista de lutar pelo futuro, e não seja adepto do "quanto pior, melhor"…

Gonçalo Maia Camelo