Difícil e exigente foram as palavras de ordem na apresentação da proposta de Orçamento do Estado para 2014. Realmente vivemos tempos difíceis e as metas são exigentes, mas na verdade este não é um orçamento do Estado mas um orçamento da Troika e dos Juízes do Tribunal Constitucional. É da Troika porque as grandes metas e principais linhas foram definidas pela Troika, e dos Juízes do Tribunal Constitucional porque há uma quantidade de medidas que podem chumbar no Tribunal Constitucional e comprometer logo à partida a sua execução.
Depois de seis chumbos no Tribunal Constitucional, o actual governo parece ter aprendido a adequar melhor as suas medidas, mas continua a correr o risco de novos chumbos no que respeita aos cortes nos salários dos funcionários públicos e aos cortes nas reformas e pensões. Se considerarmos que estes cortes representam grande parte de toda a poupança inscrita na proposta de orçamento e que recaem num grupo relativamente pequeno de cidadãos (funcionários públicos, pensionistas e reformados da função publica), podemos concluir que logo á partida há razões para desconfiar da sua constitucionalidade. No entanto, parece que desta vez o governo aprendeu alguma coisa com os anteriores chumbos e jogou uma carta que ainda tinha jogado, que foi a carta da transitoriedade conjuntamente com a da progressividade dos cortes. Estas duas nuances em conjunto podem fazer passar a medida, mas esta só estará livre de chumbo se os juízes do Constitucional considerarem que há condições futuras para sair da condição de excepção, uma vez que não podemos apelidar uma medida de transitória quando esta nos parece definitiva.
Outra medida muito arriscada (talvez a mais arriscada), que pode custar 800 milhões de euros ao orçamento, é a convergência de regimes de pensões, pois serão aplicadas novas regras a meio do jogo para todos os pensionistas e porque não se sabe muito bem qual será a reacção dos Juízes, uma vez que é a primeira vez que o Tribunal Constitucional se vê confrontado com esta questão.
Mas mesmo que o Tribunal Constitucional não chumbe estas medidas, os objectivos da troika expressos na proposta de orçamento são muito difíceis de concretizar, porque o consumo e o investimento não reagem bem a estes níveis exagerados de austeridade em cima de austeridade. O Governo insiste em aumentar impostos (tabaco, álcool, sector bancário e energético, etc.), cujo aumento se fará sentir nos consumidores, e em cortar na despesa por via dos salários, reformas e pensões, que também têm um efeito sufocante na economia. Mesmo assim, e de uma forma muito irrealista que chega a roçar a infantilidade, o Governo espera que o consumo interno cresça 0,8% e deposita todas as suas esperanças num aumento de mais de 5% nas exportações para conseguir alcançar 4% de défice em 2014. Parece que não conseguem ver que se não conseguiram baixar o défice de 6,2% para 5,5% em 2013, nunca vão conseguir uma redução de 5,9% para 4% em 2014!
Outra das razoes pela qual acredito que esta proposta de orçamento não é exequível, é o facto de preverem a emissão de 10,5 mil milhões de euros em obrigações do tesouro de longo prazo. Como sabemos em Julho deste ano a taxa de juro dos títulos de divida portuguesa a 10 anos atingiu os 7,5% e desde então parece ter estabilizado por volta dos 6,5%. Eu não vejo nenhum factor de curto prazo que possa inverter esta tendência, por isso acredito que o país não se conseguirá financiar directamente nos mercados a uma taxa de juro comportável e necessitará de mais financiamento da Troika, seja através de um programa cautelar ou através de um novo resgate.
Luís Pedro Branco