A passagem das estradas da cidade do Funchal das mãos da Câmara Municipal para o Governo Regional tem sido, naturalmente, muito falado. As redes sociais têm cumprido o seu papel de potenciadoras da discussão. No essencial o que está em questão é o acto de expropriação brutal - sem precedentes na nossa vida autonómica - e sem diálogo com o detentor do património, a Câmara Municipal do Funchal. Com isso, a CMF fica sem capacidade de intervenção na gestão de uma parte importante da cidade e, ao mesmo tempo, vê diminuído o seu património, com sérias repercussões no seu 'activo' e, consequentemente, com agravamento dos seus principais indicadores financeiros. Para alguns este é apenas mais um episódio do 'dia seguinte' do Congresso laranja… Mas é lamentável que os funchalenses sejam, nesta hipótese, instrumentalizados pelo PSD nas suas lutas intestinas. Para outros, o que realça deste episódio é o facto de a(s) oposição(ões) se ter ausentado deliberadamente da sessão plenária da ALM em que o Decreto Legislativo Regional foi proposto e aprovado. Esta última abordagem é, na minha opinião, errada. Primeiro, porque desfoca o assunto do seu elemento essencial: a expropriação violenta de um património da cidade por vontade de uma facção do PSD em luta contra outra facção. Segundo, porque não valoriza algo também absolutamente essencial: o funcionamento anti-democrático do nosso Parlamento. É dever dos deputados bater-se contra os atropelos ao funcionamento regular da ALM. É seu direito exigir que nas propostas legislativas do Governo, este se faça representar para a defesa das mesmas. Como admitir que numa discussão desta importância o autor da proposta possa estar ausente? Se é impensável tal hipótese na Assembleia da República terá de sê-lo também no Parlamento madeirense. Esteve bem a oposição ao não participar na aprovação do diploma das estradas da cidade. Esteve mal a maioria laranja neste assunto tanto na forma como na substância.
Maximiano Martins, Deputado do PS na ALM