A nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas, tal como apresentada pelo Governo à Assembleia da República, é inaceitável para o CDS/PP Madeira. Esta é uma Lei estruturante para as Autonomias da Madeira e dos Açores e o que hoje for perdido em apoios financeiros ou competências não terá recuperado e terá repercussões importantes no presente e futuro da Governação da Região. É inaceitável que se reduzam as transferências financeiras para a Madeira no momento em que a Região está debaixo de um Plano de Resgate inexequível e que está a provocar uma crise económica e social sem precedentes na nossa terra. Se é verdade que chegámos a este ponto devido à irresponsabilidade da governação regional do PSD que acumulou uma dívida monstruosa, é igualmente verdade que os madeirenses estão a ser penalizados duplamente por uma austeridade insuportável que está a dar cabo do tecido social e das actividades económicas. Ora, se cumprir o Plano de Ajustamento Financeiro, em má hora assinado, há um ano, pelo Governo Regional com o Estado, está a revelar-se desastroso, imagine-se o que será a partir de 2014 ter cumulativamente uma Lei de Finanças Regionais que reduz apoios e estrangula a vida financeira da Região. É evidente que a Madeira não pode continuar e endividar-se loucamente; é certo que não podemos prosseguir o despesismo e o esbanjamento dos últimos anos; é lógico que o investimento público tem que ser rigoroso e selectivo; é verdade que precisamos de disciplina e rigor na administração dos dinheiros públicos e de ter equilíbrio orçamental, mas fazer tudo isto em 3 anos é querer emendar os erros de 30 anos da governação do PSD. Não é possível. Convinha aliás conhecer como decorreram as negociações dos últimos meses entre o Governo Regional e o Ministério das Finanças e porque é que o representante da Região na Comissão que elaborou a Lei se mantém calado. De qualquer forma, o importante é agora na Assembleia da República, fazer vingar as necessidades e pretensões da Região. Para isso, é essencial uma frente comum dos deputados da Madeira e dos Açores do PSD, PS e CDS para corrigir os aspectos muito negativos da Lei. Esse é o caminho: união e capacidade negocial porque nada é mais importante que os legítimos interesses dos madeirenses.
José Manuel Rodrigues, Líder do CDS-Madeira