O Governo quer criar uma 'lista negra' para cidadãos devedores de 75 euros de electricidade ou de gás. A medida anunciada pelo Ministro da Economia surge a pedido de António Mexia da EDP. Ninguém é incumpridor no pagamento de serviços porque lhe deu na real gana. Como também muitos cidadãos não são incumpridores de outras responsabilidades contraídas - prestação da compra de casa, pagamento de renda, outras satisfações de encargos contraídos, etc. - por acaso. Os comentadores falam e escrevem muito sobre cidadãos incumpridores. Mas esquecem-se de falar sobre a causa deste drama - o Estado incumpridor que passámos a ter! O cidadão assumiu responsabilidades, várias delas a médio e mesmo longo prazo, com base num rendimento que auferia. O Estado, com a sua política, negou o pagamento de valores legitimamente auferidos por quem trabalha ou descontou para a reforma e fomenta a política de baixos salários no privado. Em nome da austeridade cortou salários, roubou subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e dos reformados, seja do público ou do privado, caso ganhem mais de 600 até 1.100 euros - corte parcial - ou mais de 1.100 euros - corte total -, aumentou IRS e IVA, aumentou electricidade, gás, transportes, medicamentos, etc., ou seja, reduziu de forma drástica o seu rendimento disponível. O aumento da carga fiscal provocou o encerramento de empresas e o aumento galopante do desemprego. Os cidadãos que eram cumpridores dos seus deveres, viram-se de repente incapazes de os continuarem a assumir por culpa desta política que os arruinou! Quem é que devia ir para a 'lista negra'? O Estado incumpridor dos seus deveres ou o cidadão arruinado por causa disto? Daí a importância da decisão do Acórdão do Tribunal Constitucional que declara a inconstitucionalidade do corte dos subsídios decretado pelo Governo, a pedido de deputados do BE e do PS. A decisão do TC não fala em lado nenhum da violação do princípio da equidade, pois tal princípio não existe na Constituição - o que é violado sim é o princípio da igualdade constante do artigo 13.º. O TC também não recomenda em parte alguma retirar os subsídios aos trabalhadores do sector privado - pelo contrário, refere a excessiva carga fiscal que recai sobre o trabalho sugerindo que o capital também deve contribuir e que o Governo deve cortar nas despesas. O Governo tem prometido cortar nos milhares de milhões de euros de rendas excessivas gastos com as PPP e até agora nada - é sempre a atacar os mais fracos, os trabalhadores! Veio o líder do PP dizer que defende os trabalhadores do sector privado e que não irá tomar medidas de corte dos seus subsídios de férias e de Natal. Não é isso que o TC defende e quem o referiu foi Passos Coelho, seu parceiro de coligação. Mas depois avança com outros argumentos. Pare ele, os trabalhadores do sector público ganham mais que os do privado e têm outra segurança no emprego. A média é de 2010 antes dos cortes que levam mais de 14% do rendimento dos trabalhadores e reformados. PP parece esquecer-se que o Estado emprega muitos quadros especializados, a não ser que os queira contratar a 4 euros à hora como ia fazer a enfermeiros e médicos. Quanto à segurança no emprego, os trabalhadores do privado estão a perdê-la devido às alterações do Código do Trabalho feitas por CDS e PSD e devido à austeridade do seu Governo que provoca o encerramento de empresas e dezenas de milhares no desemprego. E ninguém está seguro - veja-se o que está a acontecer com o 'horário zero' para os professores, efectivos ou não... Diz ainda que os trabalhadores do sector público têm um sistema de Segurança Social melhor - então explique por que é que a quem vai fazer o Cartão de Cidadão e é da ADSE já é atribuído um n.º da SS e é informado que a ADSE vai acabar? Basta da sua demagogia, sr. PP. Toma as medidas e depois tenta pôr-se de fora. Também promete uma coisa e faz outra. O cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros ficou-lhe à medida - dá-lhe para parecer não estar comprometido com esta desgraça, quando é um dos seus autores! P.S. - uma palavra de apreço e louvor para as populações, e em particular para Gaula que ficou ao abandono, e para os bombeiros que se empenharam no combate aos terríveis incêndios que assolaram a Madeira. Que se punam os culpados e que se conclua de uma vez por todas que o fogo só alastra se tiver material para queimar! Por isso, previna-se para não se ter que remediar!

Paulo Martins