A Reforma do Arrendamento Urbano, por que o país aguarda há tempo de mais, poderá vir a concretizar-se agora. Pelo menos é isso que o Governo tem vindo a anunciar, sendo certo que a alteração do sistema que nesse domínio constitui um dos mais antigos pilares legislativos do nosso ordenamento jurídico foi anunciada pela 'troika' pouco tempo decorrido sobre a tomada de posse do actual Governo, e de entre todas as reformas anunciadas é das que estão a ser aguardadas com mais expectativa. Porque interessando a senhorios e a inquilinos, interessa a grande parte do país. Não é muito aquilo que se conhece de ciência certa quanto àquilo que poderá vir a constituir objecto de mudança. Existe a consciência, não apenas por parte dos agentes como também dos destinatários desta mudança, que a situação existente, resultado de uma prolongada inércia, reclama medidas profundas a par de substanciais alterações no espírito do sistema. O que, convenha-se, não se torna fácil de concretizar, atenta a circunstância de este ter sido um dos sectores do ordenamento social que ao longo dos tempos mais avesso a mudanças se mostrou. Pelo que não é fácil agora mudar de uma assentada aquilo que há muito deveria ter sido mudado. Vale dizer, em todo o caso, que, de uma forma mais acentuada ao longo destas últimas duas décadas, algumas mudanças se operaram, com isso se atenuando os ditames do sistema vinculístico que tem vindo a pautar o modelo de relacionamento entre inquilinos e senhorios, e que se traduziu ao longo dos tempos, no essencial, no facto de os senhorios não poderem opor-se à renovação dos contratos de arrendamento celebrados no domínio anterior á vigência do Decreto-Lei 321-B/90. Este colete de forças foi atenuado com a publicação deste diploma e com a legislação posterior à publicação deste diploma. Mas para os contratos celebrados no âmbito da legislação anterior, o mal era sem remédio. E até ver sem remédio continua. Este sistema veio a ocasionar muitos e graves atropelos responsáveis por situações de flagrante injustiça que reclamam correcção tanto no domínio habitacional como no âmbito do arrendamento usualmente designado por comercial ou industrial. Mas vai a reforma agora anunciada estabelecer as medidas novas que esta situação de há muito reclama? Essa constitui a grande dúvida, podendo mesmo dizer-se que as expectativas quanto ao alcance das medidas a serem tomadas já foram maiores do que o são agora. Na verdade, quando o conteúdo do memorando de entendimento estabelecido entre o Estado Português e a 'troika' foi anunciado, criaram-se fundadas expectativas de que a reforma a operar iria mexer com os alicerces do sistema, pouco deixando de pé com relação ao velho regime. Expectativas também suportadas em declarações públicas assumidas pela responsável governamental desta área. Com o tempo a decorrer e os 'timings' inicialmente estabelecidos largamente ultrapassados sem que se conheçam sequer as linhas mestras do que vai ser a reforma, ao ponto de persistirem ainda dúvidas sobre aspectos essenciais, as expectativas têm vindo, naturalmente, a baixar de tom, sendo poucos aqueles que neste domínio se atrevem a manifestar optimismo. Ninguém ignora que temos um parque habitacional velho e caduco, com um acelerado índice de degradação, que a crise do imobiliário constitui uma realidade que veio para ficar, que o futuro do sector terá que passar necessariamente pela reabilitação urbana. Para isso, contudo, necessário se torna restaurar a confiança entre os vários agentes, coisa por que o 'ancien' regime nada fez e por que o actual pouco igualmente está a fazer. E neste domínio é aí que reside o risco destes tempos que atravessamos. Depois de um século de injustiças e de hesitações, tem que estar aqui necessariamente a grande oportunidade para a instituição de um novo e moderno regime de arrendamento, que rompa com o passado e que estabeleça um tratamento que respeite igualmente os interesses de inquilinos e de senhorios, por muito que se tenha a consciência das dificuldades dessa equação. É o que se reclama do regime que está para chegar. E não mais remendos de que senhorios e inquilinos já estão saturados!

Carlos Sequeira