A lei das finanças das regiões autónomas reconhecia o "princípio da solidariedade nacional" que "visa promover a eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperifericidade e a realização da convergência económica das Regiões Autónomas com o restante território nacional e com a União Europeia". Aprovada pela Assembleia da República, "tem por objecto a definição dos meios de que dispõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira para a concretização da autonomia financeira", e não se trata duma regalia fixada unilateralmente pelas autonomias insulares e pelos seus representantes. O pacote de ajuda concedido recentemente à Madeira, em contexto de dificuldades também de Portugal, vem negar os princípios referidos anteriormente, equiparando fiscalmente a Madeira ao território português do continente. Deixou de fazer sentido o diferencial de IVA entre a Madeira e o continente? Deixou de fazer sentido o regime de IRC mais vantajoso, ou mesmo o de IRS, como mecanismos de atracção de investimento ou de compensação dos sobrecustos da insularidade? Aos que defendem esta equiparação baseados no argumento de que o IVA em Trás-os-Montes é igual ao resto do país sugiro o exercício de consulta aos preços de alguns bens nessas regiões e nas ilhas portuguesas do Atlântico, avaliem a diferença de custo no acesso a meios especiais de diagnóstico não disponíveis nas respectivas áreas de residência, para não falar de que o acesso a uma qualquer capital europeia, centro de formação fora da região e afins tem inerente um sobrecusto referente à deslocação da ilha para o continente. Custa-me a perceber tão rápida negação das virtudes do regime fiscal especial na atracção de investimento enquanto elo para o desenvolvimento duma região. Atrevo-me a sugerir a leitura duma obra da autoria de 4 jovens madeirenses, em 2005, "Madeira - Reflexões sobre o Desenvolvimento" que deita "um olhar sobre 10 pequenas economias" aflorando os mecanismos que as conduziram ao desenvolvimento e ao progresso.
Rui Gomes Coelho, Economista