Será que tudo que é legal, é ético e democrático? Depois de amanhã o IVA vai subir para 22% e a vida dos madeirenses transformar-se-á num esforço diário de esticar os salários até ao final de cada mês. Milagres precisam-se, urgentemente. Muitas pessoas não conseguirão colocar comida na mesa todos os dias, pois todos os bens essenciais vão aumentar. Agora é a doer, e esta dor, infelizmente, será profunda e prolongada. É a nova realidade que nos espera. Os tempos mudaram. E, em tempo de mudança, as pessoas estão mais despertas para questionar determinadas medidas dos governantes. Hoje, questiona-se, discute-se, debate-se, exerce-se a cidadania. Nas redes sociais, por exemplo, um dos temas mais discutidos é o da comunicação social regional. Num quadro de emergência social como se explica, de forma plausível, que o governo canalize 3 milhões de euros do orçamento regional anual para um jornal ? Dizem-me que o propósito visa assegurar um certo equilíbrio na formação de opinião pública. Eu sei que o pluralismo da informação é um bem em si mesmo. Porque o jornalismo, tal como a interpretação da história, não é puramente objectivo, será sempre subjectivo, porque feito pelo homem, e um facto ou acontecimento poderá ser relatado de diversas formas, dependendo do ponto de vista da sua abordagem. Aceitemos, então, o princípio de que o Jornal da Madeira é necessário no contexto da comunicação social da região. A questão que, então, sobreleva, é a de saber se deverá existir tal como agora existe ou de outra maneira? Ao receber subvenções do Governo Regional, ou seja, dinheiro de todos nós contribuintes, o Jornal da Madeira, recebe dinheiro de mão beijada para se manter em funcionamento, facto que penaliza o seu concorrente directo, o Diário de Notícias da Madeira, que não recebe subsídios e tem de viver das leis do mercado, como empresa privada que é. Mas, de que vivem os jornais? Da publicidade e das receitas das vendas. Vamos à publicidade: é já questionável, na minha humilde opinião, que um órgão de comunicação que o Estado entende suportar por razões de serviço público - no qual se incluem a isenção e o pluralismo da informação - como é o caso da RTP, deva ter receitas de publicidade, para evitar uma distorção concorrencial num mercado publicitário que já é escasso. Mas, mais questionável será comprovar que o Jornal da Madeira que, por opção política assumida, já recebe uma subvenção governamental, receba, ainda, cerca de 90% da publicidade institucional do Governo e Autarquias, o que eleva muito mais a comparticipação de todos nós, contribuintes, para esta causa. Acontece que, por esta via, se agrava a distorção do que deveria ser uma saudável concorrência e se penaliza o “adversário editorial”, mais parecendo que se pretende aniquilá-lo. E, se um dia, esse risco pudesse vir a acontecer? O Governo, com a mesma preocupação e com os mesmos argumentos que hoje o fazem suportar o Jornal da Madeira, atribuiria uma igual subvenção ao Diário de Notícias da Madeira? A nossa Assembleia Regional, que despende muito tempo a ensaiar, até à perfeição, insultos entre deputados e obscenidades várias – já para não falar de um nível intelectual tão baixo que envergonha qualquer madeirense – ainda não se lembrou de legislar em matéria tão essencial como a distribuição da publicidade institucional entre os órgãos de comunicação regional. Só espero que, quando o decidir fazer, tenha em consideração o facto de os jornais já subvencionados não deverem ter direito a acumular o subsídio que já recebem com a receita que lhe adviria pela quota de publicidade institucional que lhes coubesse. O que hoje quereria dizer que o Jornal da Madeira, ou qualquer outro órgão de comunicação que esteja a ser subsidiado pelo Governo, não deveria cobrar um cêntimo pela publicação da quota de publicidade institucional que lhe fosse atribuída na distribuição. Ou, em alternativa, poderia prescindir de publicar a sua quota que seria, então, rateada pelos demais. Analisemos agora as receitas geradas pelas vendas de jornais: pelo que é conhecido, o Jornal da Madeira vende a uma empresa a totalidade da sua tiragem, cobrando 10 cêntimos por cada exemplar. Essa empresa, eivada de um espírito verdadeiramente altruísta, resolve, depois, oferecer a totalidade dos exemplares. Em termos práticos, o Jornal da Madeira tem distribuição gratuita. Gosto e aprecio gestos altruístas, nomeadamente nestes tempos de crise que se vivem, mas gostaria, muito mais, de ver esta mesma “empresa altruísta” a pegar no dinheiro que utiliza para comprar o Jornal da Madeira e distribuí-lo por associações de solidariedade social, por centros de acolhimento de crianças, a dar de comer a quem tem fome, a dar bolsas de estudos a estudantes que estão a abandonar os estudos por não terem como pagar propinas etc, etc. Isto, sim, seria verdadeiro altruísmo. Porque comprar o Jornal da Madeira e distribui-lo gratuitamente, num acto de tamanha generosidade, mais parece, embora dentro da lei, uma forma encapotada de tentar acabar com a concorrência através do poder do dinheiro. Mas, nem tudo o que é legal, é ético e democrático. Eu, cidadã livre, não quero contribuir para que jornalistas sejam obrigados a negociar rescisões dos seus contratos de trabalho porque um órgão de comunicação, subsidiado pelo governo com o dinheiro dos contribuintes e apoiado por supostos mecenas generosos, está a destruir completamente as regras mais elementares do mercado concorrencial dos órgãos de comunicação regional, através de práticas a todos os títulos condenáveis, numa tentativa óbvia de estrangular financeiramente uma publicação de que não gosta. E, ao fim e ao cabo, tudo poderia ser bem mais simples. Porque um jornal bem feito, cria o seu público e vende. E, um jornal bem feito é aquele que sabe informar os seus leitores da maneira mais isenta possível, que sabe interpretar as preocupações das pessoas, que sabe estimular-lhes o espírito crítico, que sabe publicar opinião variada, que sabe respeitar o contraditório, que sabe defender os desafios da sua terra, que sabe ajudar a construir a Madeira do futuro. Esse jornal vende. E vende a preços de mercado, sem recorrer a subterfúgios de supostos mecenas generosos. E, vendendo , as tabelas de publicidade, que são construídas com base na circulação e no preço por contacto, não precisam de estar em saldos permanentes que ofendem quem os pratica. E, se assim fosse, não seriam precisos subsídios do governo, nem apoios de supostos mecenas generosos, ou sequer distribuições capciosas de publicidade oficial do governo ou das autarquias para manter artificialmente um jornal. Porque nem tudo o que é legal é ético ou democrático. Estamos a entrar em tempos novos, tempos de mudança, que obrigam também a uma mudança clara e inequívoca de atitude quando em causa estão dinheiros públicos e princípios democráticos.
Raquel Fraga, Historiadora de Arte