António Mendonça, ex Inspector da IRAE Os meios de comunicação noticiaram o surgimento duma Brigada de Bata Branca de supostos inspectores da Asai/Irai (seguindo talvez a moderna versão marca branca do "produto"). Do que resulta das notícias, inspectores marca branca, actuavam muito toscamente, de bata, crachá, termómetros, com cobrança das multas na hora etc... Claro que, tal inspecção marca branca estaria votada ao fracasso e seria detectada por qualquer comerciante se os verdadeiros - os de marca registada - andassem na rua. Na verdade, os fiscais residentes, são suficientemente conhecidos da "praça", pelo que o factor surpresa sempre estaria destinado ao fracasso, a não ser que há muito - como parece ser o caso - os verdadeiros tivessem deixado de bater a zona. É caso para perguntar, a que se deve este apetite por esta janela de oportunidade golpista? Os tempos são de crise, bem sei, mas quanto a mim "este nicho de mercado" tem a ver, significativa e primordialmente, com a permanente falta de operacionalidade da Instituição dita Verdadeira. Na verdade, se consultarmos as notícias difundidas pelo Diário, conotadas com o Direito de Consumo, são outras as Instituições que no terreno dão cartas, com material capturado exposto, fotografia que dispensa legendas, sejam lapas, gravatas, farinha... Atentemos na seguinte passagem: Um consumidor, eu próprio, reclama no Livro de Reclamações, posteriormente processado pela IRAE, contra uma enormíssima empresa do ramo automóvel desta cidade, com vistas a accionar a respectiva garantia automóvel, que a empresa se recusa a assumir. Quase um mês depois, assinado pelo respectivo titular, é-me comunicado por ofício que: "Segundo se apurou a empresa em causa já remeteu a V. Exa. a carta a dar conta do resultado das verificações por aquela efectuada, concluindo que "o vidro se encontra rachado devido a agressão externa", situação que não é coberta pela garantia do veículo. Face ao que antecede, conclui-se pela inexistência de motivos para procedimento, no âmbito das competências legais desta Inspecção, pelo que a presente reclamação será entretanto arquivada". Ou seja, a IRAE não procedeu a qualquer investigação. Limitou-se a colher o que sobre o assunto a empresa entendeu justificar. Não foram além disso! Não se reivindicou o direito do consumidor, nem sequer me ouviram no sentido de aditar mais algum esclarecimento. Não se assumiram como investigadores do assunto reclamado. E é caso para perguntar porque o não fizeram? Bem, as suposições e conjecturas ficam para o leitor. Mas uma coisa é certa, os serviços não funcionam eficientemente (...) E tanto assim pensei que me queixei junto da Defesa do Consumidor, também um Organismo Oficial, se bem que de segunda linha, com muitíssimos menos meios e competências legais, que célere procurou dar uma resposta ao meu caso, chegou a obter a possibilidade de a empresa "entrar" com metade da despesa! Ou seja, que o que a Direcção da IRAE taxativamente, não via motivo para actuação, já a DC descortinava uma plataforma de solução. Mas entendi recorrer ao Julgado de Paz do Funchal, (que funciona sem Ministério Público!) e aí foi-me dada total razão e vim mais tarde a ser ressarcido do meu prejuízo - na totalidade! Precisamente com recurso à aplicação da mesma Lei que é suposto orientar a tecnicidade investigatória da IRAE! (...) É caso para perguntar porque foi criada a Defesa do Consumidor quando já existia uma IRAE que na prática tem a mesma missão? Ou então para que se mantém uma IRAE quando existe uma DC e pelo menos um Julgado de Paz para zelar pelos consumidores? Será que os falsos fiscais fariam melhor? E este Governo (que ao longo de trinta e tal anos só retocou o elenco) ainda há poucos anos promoveu a criação dum outro Serviço de Fiscalização, com similares competências, com nada menos de uma centena de inspectores e ajudantes! E apesar desta inflação de serviços, mesmo assim o "mercado" ainda capta falsos fiscais! Sem esquecer que a PSP e a GNR também têm as suas Fiscalizações! Aliás, todos adoram fiscalizar! Aqui é que está o curioso! Mas farto-me de ver ilegalidades passarem à margem sem que nada se faça!| (...) Gostaria que o titular dos Serviços viesse a público esclarecer estas questões que reputo de interesse público (...)