O Conselho de Governo aprovou esta semana a nova Lei de Finanças Regionais. À data que escrevo não possuo o documento final que dará entrada na Assembleia da República em 2013. Daquilo que sei e já li, a nova LFR aproxima-se mais da Lei de 2010 do que fatídica Lei que Sócrates fez aprovar em 2007. O mais provável é que a nova Lei seja uma bissectriz das duas leis anteriores. Devo dizer, que em todo o processo de revisão da Lei o CDS não foi tido nem achado sobre esta matéria. No inicio do ano foi criado, em circulo fechado, um grupo de trabalho para revisão da Lei em que os participantes activos foram representantes da Secretaria Regional do Plano e Finanças e o Ministério das Finanças. Por isso, confesso que não entendi o "ar" de admiração e estranheza revelado por membros do governo e do PSD-M sobre uma lei que participaram na sua arquitetura. O montante das transferências financeiras para a RAM sempre foi o farol das leis, mas desta vez, o que mais lamento é a perda de autonomia legislativa, de independência das decisões, da discricionariedade das opções. O reforço de poderes para a Autoridade Tributária e Aduaneira e a relevância que ganha o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras são exemplo que o tempo da luta da autonomia deu lugar à subalternização ao governo da república. E por isso esta é uma Lei desconfiada porque envia dinheiro, retira poderes e controla tudo. A verdade é o Governo Regional tratou muito mal autonomia. De uma regionalização desenfreada e sem contrapartidas, seguiu-se a fase do deslumbramento irresponsável da despesa pública sem critério. O pedido de assistência financeira à república em Agosto de 2011, depois de uma vergonhosa ocultação de divida consubstanciou na capitulação da autonomia. Depois de tantos anos de luta e conquistas autonómicas o GR fraquejou quando assinou o Plano de Ajustamento Financeiro. O que se impunha agora, não deveria ser os milhões de euros da nova LFR, mas sim, qual o modelo de autonomia quer a Madeira para o seu futuro. Devíamos encetar uma nova fase no relacionamento institucional com a república, que designaria de cooperação e partilha Institucional, onde ficassem assegurados pelo estado à RAM os custos com a saúde e educação consagrados nas respectivas Lei de Bases. Que a RAM pode-se ter mais autonomia fiscal para, por exemplo, criar um estatuto especial do residente, e poder decidir mais sobre o seu futuro. Em vez disso, o PSD hipotecou a autonomia e afunilou a nossa liberdade. Sem credibilidade e sem estratégia o PSD persegue o caminho iniciado em 1976, continuar a pedir o que sabe que já não pode. Aproveito para desejar um bom 2013 a todos os Madeirenses e PortoSantenses.

Rui Barreto, Deputado do CDS na AR