Ao que parece, ainda não foi desta vez que na ementa da Troika se contou o prato da Lei das Finanças Regionais (de ora em diante LFR). A revisão da LFR, de que se vem falando deste a 3ª Avaliação da Troika à execução do PAEF, parece continuar em banho maria, não vá esta revisão provocar a demissão de algum Governo Regional. A revisão da Lei não me não causa surpresa, até porque consta do Memorando de Entendimento com a Troika. Existem aspetos da LFR que podem ser significativamente melhorados para que a LFR seja um instrumento regulador no seu todo, de equidade e justiça no que diz respeito ao relacionamento financeiro entre as Regiões e o Estado. Concordo com uma revisão LFR séria e justa para com as Regiões Autónomas, até porque a Lei em si apresenta algumas lacunas, que ao longo do tempo têm sido expostas. Se a LFR consagrasse claramente o compromisso financeiro entre a República e as Regiões Autónomas, p.e., o montante mínimo de apoio que o Estado deve dar às Regiões em situações de catástrofe natural, não teria sido necessária uma Lei de Meios, como a que se fez em 2010, para dar resposta às vítimas da intempérie, e que este Governo do PSD/CDS teima em não cumprir. O que não posso concordar, nem aceitar, é que o Governo PSD/CDS queira rever a LFR para roubar mais Autonomia às Regiões, utilizando-a como um instrumento de absoluto controlo da gestão orçamental, como faz connosco. Não aceito que queira eliminar a competência institucional das Regiões Autónomas no que respeita à possibilidade de aplicar uma redução de impostos, que muito compensaria os custos da insularidade. Embora o Governo Regional da Madeira nunca tenha usado este benefício da redução, na totalidade sobre os madeirenses, não devemos permitir que essa possibilidade consagrada na LFR desapareça ou seja reduzida. Estou certo que com um Governo Socialista na Madeira haverá a redução na totalidade dos impostos que a LFR permite (30%) à semelhança do que o Governo Socialista dos Açores reduziu em prol da qualidade de vida do povo Açoriano.
Orlando Fernandes, Líder da JS-M