Já se adivinhava que o Orçamento de Estado para 2012 (OE) não iria ser "meigo" para com a Madeira. Designadamente, era fácil antever que as transferências orçamentais por parte do Governo da República seriam cativadas, sendo aplicadas na amortização de empréstimos contraídos pela RAM. De igual forma, também era fácil prever que a RAM ficaria privada de fundos comunitários e impedida de contrair novos empréstimos sem autorização do Ministro Finanças, sendo certo que também já era sabido que as taxas de IVA - que já foram as mais baixas da Europa - iriam aumentar, aproximando-se das praticadas no Continente. O que não se adivinhava e, como tal, constitui uma absoluta surpresa, é o que o OE viesse ditar o fim definitivo - passe o pleonasmo - do CINM, ainda para mais quando este é das poucas praças da UE na qual as empresas licenciadas já pagam IRC, ou seja, geram receita fiscal directa... Com efeito, sem qualquer justificação aparente - que não a inexistente e falaciosa despesa fiscal decorrente da isenção da tributação de rendimentos que, não fosse a existência do CINM, não seriam gerados no nosso país -, e ao arrepio dos compromissos assumidos ao longo dos anos com quem se instalou no CINM, na proposta de OE encontra-se previsto o fim das isenções relativas à distribuição de dividendos e ao pagamento de juros de suprimentos, os quais passarão a ficar sujeitos a retenção na fonte à taxa de 21,5%. Para que não restem dúvidas, nem lugar a "falinhas mansas", esta medida implicará a debandada imediata da generalidade das empresas ainda instaladas no CINM e a subsequente extinção deste. Ora, com a extinção do CINM fica definitivamente "enterrada" qualquer possibilidade de assegurar a auto-suficiência financeira - para não falar de independência - da RAM. Por outro lado, fica por esclarecer (1) por que via serão compensadas as receitas (directas e indirectas), estimadas em cerca de 100 M€ por ano, geradas pelo CINM (2) que destino terão os inúmeros imóveis de habitação e comércio actualmente ocupados em virtude da existência do mesmo e (3) como irá a Segurança Social "almofadar" os subsídios de desemprego dos milhares de trabalhadores que, directa e indirectamente, verão os seus postos de trabalho extintos. Aliás, fica também por saber que outro pólo de atracção de investimento estrangeiro, bem como, já agora, de retenção de investimento nacional, continuará a existir no nosso país, o qual, como é sabido, "proporciona" uma carga fiscal descontrolada e exagerada, "repelindo" qualquer gestor ou investidor de meridiano bom-senso. Por sua vez - e agora conto ser eu a surpreender os leitores -, Alemanha, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Holanda, Grécia, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia, Reino Unido e República Checa (ou seja, todos os países da UE que possuem zonas francas - e, em vários casos, mais do que uma - e que as souberam acarinhar), agradecem esta medida e o contributo que a mesma representa para o desenvolvimento das respectivas economias nacionais/regionais. Por último, ficam de parabéns - e seguramente felizes - todos aqueles que não souberam, quiseram ou tentaram defender o CINM e os interesses da RAM enquanto era tempo, bem como os adeptos do "quanto melhor pior" e do politicamente correcto. Triste país no qual continua a não se querer saber o que fazer para alcançar o sucesso alheio, mas sim o que fazer para que quem conseguiu vencer na vida volte à sua condição de partida... Não estando em causa um mero lapso, passível de imediata rectificação, serei forçado a concluir, como Einstein, que "só duas coisas são infinitas, o universo e a estupidez humana, mas não estou seguro sobre o primeiro".
Gonçalo Maia Camelo