Os
vereadores independentes Luís Filipe Santos e Jorge Afonso Freitas entregaram,
na última reunião da Câmara Municipal do Funchal, um requerimento com 55
questões sobre as medidas preventivas aplicáveis a uma área do Amparo, em São
Martinho, na sequência do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2026/M, de 28 de
Agosto.
Dirigido
ao presidente Jorge Carvalho, o documento questiona a articulação destas
medidas com o PROTRAM 2022-2032, o PDM do Funchal e o Plano de Urbanização do
Amparo, além de pedir detalhes sobre o futuro modelo urbanístico e
habitacional: número de fogos, tipologias, área de construção, número de pisos,
densidade e impactos ao nível de estacionamento, mobilidade, água, saneamento e
equipamentos públicos.
Uma
das questões centrais prende-se com a perda de jurisdição municipal sobre os
terrenos abrangidos, com os vereadores a quererem saber quais as consequências
para a autonomia da Câmara e que actos passam a depender do Governo Regional. O
requerimento aborda ainda processos urbanísticos em curso, identificação dos
terrenos e proprietários, eventual investimento público e entidade responsável
pela política habitacional.
Através
de comunicado enviado à imprensa, os vereadores independentes salientam que
esperam pelas respostas do presidente Jorge Carvalho na reunião de Câmara desta
quinta-feira. Os vereadores defendem que uma intervenção desta dimensão exige
transparência e articulação entre Município e Governo Regional, garantindo que
a solução habitacional seja integrada no território e acompanhada das infraestruturas
necessárias.