Os beneficiários do Mecanismo de Continuidade Territorial (MCT) estão a esperar mais tempo pelo pagamento dos apoios, com os casos mais demorados a aproximarem-se das duas semanas após a aprovação dos pedidos. O alerta é deixado pelo Governo Regional, que voltou hoje a chamar a atenção do Governo da República para os constrangimentos que continuam a afectar a operacionalização do mecanismo.
Segundo a Secretaria Regional de Turismo, Ambiente e Cultura, os pagamentos, que anteriormente eram efectuados habitualmente no prazo de dois a três dias úteis após a aprovação, estão agora a sofrer atrasos significativos. Nos últimos dez dias, aumentaram os relatos de beneficiários que, apesar de já terem os pedidos aprovados pela entidade responsável pelo pagamento, continuam sem receber os valores devidos.
A situação agrava-se com a demora na própria aprovação dos pedidos. De acordo com o Governo Regional, este processo tem demorado, em regra, mais de duas semanas quando não existem pedidos de correcção. Quando estas são necessárias, o tempo de aprovação pode aumentar em mais duas semanas.
Na prática, os beneficiários são obrigados a adiantar durante mais tempo o valor das viagens, numa altura em que as tarifas aéreas têm vindo a aumentar. Nesse sentido, o Executivo madeirense alerta para o impacto que estes atrasos podem ter nos orçamentos familiares.
As situações agora reportadas fazem parte de um conjunto de cinco novos constrangimentos identificados nas últimas semanas pela Secretaria Regional, na sequência do aumento das reclamações recebidas através do Serviço de Apoio à Mobilidade Aérea.
Num novo ofício enviado à Secretaria de Estado da Administração Pública, com conhecimento à Secretaria de Estado das Infraestruturas, à Entidade do Tesouro e Finanças, à Inspecção-Geral de Finanças e à Autoridade Nacional de Aviação Civil, o Governo Regional dá conta dos problemas que continuam a dificultar o funcionamento do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Além dos atrasos nos pagamentos, estão em causa dificuldades relacionadas com a documentação das viagens realizadas na Ryanair, a impossibilidade de emparelhar bilhetes one-way, a falta de parametrização da plataforma para a submissão dos certificados de matrícula relativos ao novo ano lectivo e constrangimentos decorrentes da alteração da condição de beneficiário.
Estes cinco novos problemas juntam-se a outros dez já sinalizados numa comunicação enviada pelo Governo Regional a 17 de Agosto.
Governo Regional pede solução para os bilhetes da Ryanair
Outro dos problemas identificados prende-se com os
documentos emitidos pela Ryanair. Desde o início de Setembro, a companhia
deixou de permitir a inclusão do NIF no documento 'Recibo de viagem', que era
utilizado para efeitos de obtenção do MCT.
Como alternativa, passou a ser considerado o 'Recibo de
viagem', sem NIF, acompanhado do 'Recibo de IVA', documento que contém o NIF.
Contudo, este último apenas pode ser obtido no momento da aquisição do bilhete.
Existem centenas de beneficiários que adquiriram as suas viagens antes desta alteração
e que não dispõem do documento adicional exigido, por uma circunstância que não
lhes é imputável. O Governo Regional considera necessário encontrar uma
solução que permita salvaguardar o direito destes passageiros ao Mecanismo de Continuidade Territorial
Emparelhamento de bilhetes 'one-way' continua
suspenso
O Executivo também volta a assinalar a suspensão do
emparelhamento de bilhetes 'one-way' na plataforma, situação que se
prolonga desde meados de Junho. Segundo a Secretaria Regional, "o prolongamento
desta situação começa a colocar em causa o cumprimento do prazo regulamentar de
90 dias para apresentação dos pedidos".
Em consequência, alguns beneficiários têm optado por
apresentar individualmente os pedidos relativos aos dois bilhetes, suportando
inicialmente os respectivos valores.
"O Governo Regional solicita, assim, não
apenas o restabelecimento do emparelhamento dos bilhetes 'one-way', mas
também a criação de uma solução que permita corrigir os montantes suportados em
duplicado pelos beneficiários que ficaram impedidos de realizar o
emparelhamento dentro do prazo", pode ler-se no comunicado.
Estudantes continuam sem poder submeter novo certificado
de matrícula
O novo ano lectivo trouxe também um novo constrangimento.
Desde 1 de Setembro, para efeitos de atribuição do MCT, deveria estar
disponível na plataforma a possibilidade de submissão do certificado de
matrícula correspondente ao ano letivo 2026-2027. Segundo o Governo Regional,
tal ainda não é possível, sendo necessária a correspondente parametrização da
plataforma electrónica.
É igualmente solicitada uma solução para os casos em que um
beneficiário deixa de reunir a condição de elegibilidade após a realização da
viagem. Nesse sentido, a Secretaria Regional defende que o direito ao MCT deve ser aferido em
função da condição de beneficiário existente à data da viagem, garantindo-se
posteriormente o processamento do apoio relativo a essa deslocação.
No ofício, é ainda sublinhado que os problemas identificados
não devem ser tratados como meras dificuldades operacionais. "Estas novas
entropias agravam o efectivo cumprimento do princípio da continuidade
territorial que norteia a atribuição do MCT e comprometem, irremediavelmente, a
percepção pública face a este novo mecanismo, que, ao invés de simplificar
procedimentos, tem vindo, em demasiadas situações, a complicar e emperrar o
direito de mobilidade dos cidadãos insulares", é sublinhado.
Refira-se que o enquadramento legal do mecanismo estabelece
objetivos de coesão social e territorial. Quer o Decreto-Lei n.º37A/2025 de 24
de Março, quer a Lei n.º 23/2026, de 1 de Junho, atualmente em vigor,
determinam que, enquanto não estiverem integralmente disponíveis na plataforma
todas as funcionalidades previstas, devem ser assegurados mecanismos
alternativos de tramitação e processamento dos pedidos relativamente às
funcionalidades ainda não implementadas.
É precisamente com base nesta disposição que o Governo
Regional entende que as limitações técnicas da plataforma, as insuficiências de
parametrização ou alterações nos procedimentos documentais que não sejam
imputáveis aos beneficiários não devem resultar na perda ou compressão do
direito ao MCT.
O Governo Regional solicita, por isso, às entidades
nacionais responsáveis pela operacionalização do mecanismo que, com a maior
brevidade possível, sejam implementadas as medidas corretivas necessárias, de
forma a garantir o efetivo acesso dos cidadãos beneficiários ao apoio previsto.