O Grupo Parlamentar
do Partido Socialista deu entrada, esta segunda-feira, na Assembleia Legislativa da Madeira,
de um voto de protesto contra a continuada incapacidade do Governo Regional em
resolver os problemas e limitações que, uma vez mais, impediram a homologação
das contas do Instituto de Segurança Social da Madeira (ISSM) por parte do
Tribunal de Contas.

Em nota enviada, o partido refere que as "limitações
identificadas já não são de agora, têm vindo a ser assinaladas ao longo de
vários anos – pelo menos desde 2020 – e, uma vez mais, vêm comprometer a
fiabilidade das contas do ISSM, levando a que, desta feita, os exercícios de
2023 e 2024 não tenham sido homologados pelo Tribunal."

"Saliente-se que os
relatórios relativos a 2023 e 2024 confirmam a persistência de limitações
relevantes na informação contabilística e nos sistemas de informação que
suportam as contas do ISSM. Em face disso, o Fiscal Único manteve a escusa de
opinião e o Tribunal de Contas concluiu que os argumentos apresentados pelo
ISSM não eram suficientes para ultrapassar os constrangimentos identificados", diz ainda.

Conforme alerta a
deputada Isabel Garcês, os problemas detetados assumem particular relevância no
exercício de 2024, já que o revisor oficial de contas não conseguiu obter
segurança razoável quanto a 63,662 milhões de euros registados em saldos relativos a
contribuintes, utentes e outras contas a receber, em resultado de limitações nos
sistemas de informação e nos mecanismos de controlo e conciliação contabilística.

Além disso, a
auditoria identificou outras insuficiências relevantes, designadamente a inexistência de um estudo que permita determinar as
responsabilidades futuras com pensões, bem como a ausência de algumas divulgações exigidas pelo Sistema
de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.

O PS chama a atenção
para o facto de estar em causa um constrangimento estrutural, reiteradamente
sinalizado e conhecido há vários anos, que continua a afetar a
qualidade, a fiabilidade e a possibilidade de verificação independente da informação contabilística do ISSM.

Na óptica dos
socialistas, enquanto entidade que exerce a tutela sobre o ISSM, compete ao Governo Regional acompanhar as situações
que condicionam o seu funcionamento, promover a adoção das medidas necessárias
à sua resolução, assegurar a articulação com as entidades competentes e
acompanhar a execução dessas medidas, dentro do âmbito das suas
atribuições e competências.

“O Governo Regional falhou no cumprimento dessas responsabilidades. Apesar
de conhecer há vários anos as limitações que afetam a informação contabilística
e os sistemas de suporte às contas do ISSM, não conseguiu assegurar uma
resposta capaz de as ultrapassar, permitindo a sua persistência e a repetição
da não homologação das contas pelo Tribunal de Contas”, sublinha Isabel Garcês,
fazendo notar que esta situação levanta uma questão de falta de transparência e
desconfiança em relação à gestão dos dinheiros públicos.

Apesar de parte dos constrangimentos
decorrer de limitações associadas a sistemas de informação de âmbito nacional e
de a sua resolução depender, em determinadas matérias, da intervenção de
entidades externas à administração regional, designadamente do Instituto de
Informática e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o PS
entende que esta circunstância não afasta as responsabilidades que competem à tutela regional,
nomeadamente no que respeita à promoção da articulação institucional, à
realização das diligências necessárias junto das entidades competentes e ao
acompanhamento das medidas destinadas à resolução das questões que não dependam
diretamente da administração regional.

“A
dependência de sistemas ou de entidades nacionaisnão pode justificar, por si só, a manutenção
indefinida de constrangimentos conhecidos há vários anos, nem
dispensar a tutela de demonstrar uma atuação diligente, continuada e orientada
para a sua resolução”, frisam os socialistas.