O Representante da República para a Região Autónoma da
Madeira, Paulo Barreto, assinou hoje e enviou para
publicação o Decreto Regulamentar Regional que 'aprova as Medidas
Preventivas da área a afectar à política habitacional regional, na zona do
Amparo, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal'.
O documento tinha sido aprovado em
reunião plenária de conselho de governo a 6 de Agosto, sendo recebido no
Palácio de São Lourenço a 20 de Agosto.