A Associação Sem Limites – Associação Portuguesa das Pessoas com Necessidades Especiais (APPNE) manifesta, através de um comunicado de imprensa, preocupação com os atrasos na emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso, uma situação que, refere, "continua a afectar gravemente pessoas com
deficiência e pessoas com mobilidade reduzida em todo o país."
"A APPNE tem recebido reclamações de vários
associados que aguardam há mais de seis meses pela realização da junta médica e
pela emissão do respetivo atestado, verificando-se, em alguns casos, tempos de
espera ainda superiores. Esta realidade é inaceitável e coloca em causa o
acesso, em tempo útil, a direitos fundamentais consagrados na legislação
portuguesa", denuncia.
No comunicado refere que o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso é um
documento essencial para que as pessoas com deficiência possam aceder a
diversos apoios e benefícios, nomeadamente prestações sociais, benefícios
fiscais, produtos de apoio, estacionamento para pessoas com deficiência,
isenções e outras medidas de proteção social. "A demora na sua emissão significa, na prática,
que milhares de cidadãos ficam privados, durante meses, de direitos dos quais
dependem para assegurar a sua autonomia, qualidade de vida e inclusão social", explica.
Em nota emitida, a APPNE questiona o porquê dos atrasos prolongados, considerando "urgente que as entidades competentes prestem
esclarecimentos públicos sobre as causas desta situação, bem como sobre as
medidas que estão a ser implementadas para reduzir os tempos de espera."
"É responsabilidade do Estado garantir que os
cidadãos tenham acesso, em prazo razoável, aos mecanismos administrativos
indispensáveis ao exercício dos seus direitos. Os atrasos actualmente registados
comprometem os princípios da igualdade, da não discriminação e da proteção das
pessoas com deficiência, consagrados na Constituição da República Portuguesa,
na legislação nacional e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, ratificada por Portugal", lê-se ainda.
A terminar, a Associação Portuguesa das Pessoas com
Necessidades Especiais apela aos Governos, ao Ministério da Saúde e às
administrações do Serviço Nacional de Saúde para que sejam adoptadas medidas
urgentes que reforcem a capacidade de realização das juntas médicas e garantam
uma resposta célere e eficaz aos cidadãos.