A Iniciativa
Liberal manifesta a sua profunda indignação com "o incumprimento grosseiro e
intencional, pelo Governo da República, da lei recentemente aprovada pela
Assembleia da República, considerando que pode mesmo estar em causa o regular
funcionamento das instituições democráticas".

Para os
liberais "é inaceitável que os beneficiários do mecanismo de continuidade
territorial continuem impedidos de exercer os direitos que lhe foram concedidos
pela nova lei, nomeadamente, no que diz respeito à eliminação dos tetos máximos
e à possibilidade generalizada de recurso aos CTT".

Segundo
Gonçalo Maia Camelo, deputado da Iniciativa Liberal na ALRAM, "já sabemos
que o Governo da República tem dificuldades em lidar com plataformas
electrónicas".

"A da mobilidade, que sempre foi um desastre, e agora outra. Mas
por isso mesmo é que a nova lei prevê, expressamente, que, até que a plataforma
esteja totalmente operacional, devem ser assegurados mecanismos alternativos de
reembolso. E nem era preciso inventar nada. Bastava que os CTT continuassem a
fazer o que sempre fizeram. Mas o Governo da República recusa-se a aplicar a
lei. Optou por ignorar a Assembleia da República e por violar os direitos dos
beneficiários", diz em nota à imprensa.

A Iniciativa
Liberal considera que "esta situação não é admissível num Estado de
Direito Democrático. Uma lei aprovada pelo Parlamento, promulgada pelo
Presidente da República e publicada em Diário da República não pode ficar
suspensa na prática, unicamente por falta de vontade do Governo.
Principalmente, quando concretiza direitos fundamentais constitucionalmente
previstos".

Para o
deputado liberal "o Presidente da República tem o dever e a obrigação de
defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. E, em
especial, de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas,
nomeadamente, que o Governo da República respeita a Constituição e a lei e que
não viola, ostensivamente, os direitos fundamentais dos cidadãos".

A Iniciativa
Liberal recorda ainda que, "quando o regular funcionamento das instituições
democráticos esteja comprometido, o Presidente da República tem o poder (e o
dever) de demitir o Governo e, se necessário, convocar eleições".

"Como tal,
considero que o Senhor Presidente da República não pode continuar a assistir,
impávido e sereno, a esta situação, que constitui um precedente grave e que não
pode ser aceite. Apelo, por isso, a uma intervenção urgente e enérgica do
mesmo, no sentido de ser imediatamente reposta a legalidade. Os madeirenses e
os açorianos não podem continuar sujeitos a este tratamento imoral e ilegal",
conclui Gonçalo Maia Camelo.