O deputado do
PS-Madeira à Assembleia da República confrontou, esta manhã, o Governo da
República com a necessidade urgente de pôr fim aos constrangimentos sentidos
pelos madeirenses no que se refere ao Mecanismo de Continuidade Territorial
(antigo Subsídio Social de Mobilidade) e com o novo adiamento da revisão da Lei
de Finanças Regionais.
Na Comissão de
Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, Emanuel Câmara chamou à atenção do
ministro da tutela, Miguel Pinto Luz, para os problemas que os residentes nas
ilhas continuam a sentir nos processos de reembolso das viagens.
O deputado socialista
salientou que a mobilidade dos madeirenses no território nacional não é um
favor, mas um direito, e criticou o facto de, passado um mês e meio desde a
entrada em vigor da lei que criou o Mecanismo de Continuidade Territorial, os
constrangimentos continuarem.
Como referiu, a
plataforma electrónica criada pelo Governo para a submissão dos pedidos de
reembolso continua a ser "uma dor de cabeça" para quem a ela recorre, situação
que se agrava pelo facto de o sistema não contemplar ainda as alterações
introduzidas à lei, nomeadamente no que concerne ao fim do teto máximo de 400
euros. Esta situação, alertou, faz com que muitos cidadãos se vejam impedidos
de submeter os pedidos de reembolso e de serem ressarcidos do valor das
viagens. A isto acrescem também as queixas e as dúvidas relacionadas com a
intervenção dos CTT no processamento dos reembolsos.
Conforme afirmou
Emanuel Câmara, "já basta de burocracias e de dificultar cada vez mais a vida
dos madeirenses e dos açorianos", sendo necessário garantir a implementação
integral e a operacionalidade do Mecanismo de Continuidade Territorial.
Por outro lado, na
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o deputado eleito pelo
PS-Madeira questionou o ministro das Finanças, Miranda Sarmento, sobre o novo
adiamento da revisão da Lei das Finanças Regionais. Isto, tendo em conta o facto
de o Governo ter tornado ontem pública a nomeação de José Tavares para
coordenar um grupo de trabalho para a revisão da Lei, que deverá apresentar um
relatório final até 31 de Dezembro de 2027.
Com este novo
calendário, na melhor das hipóteses, a Lei só será revista em 2028 para,
possivelmente, entrar em vigor em 2029, o último ano do mandato. "O que é isto
senão mais uma manobra propositada do Governo da República para empurrar com a
barriga para a frente e voltar a adiar a revisão da Lei, prejudicando os
portugueses que residem nas ilhas?", criticou, em tom interrogativo.
De acordo com o
parlamentar socialista, ao pedir agora um novo estudo que suporte a revisão da
Lei de Finanças Regionais, que só deverá ser entregue no fim de 2027, o Governo
da República está a fazer "tábua rasa" de todo o trabalho que foi feito no Parlamento
madeirense (onde foi aprovada, por unanimidade, uma proposta para a revisão da
lei) e a desconsiderar as legítimas reivindicações e anseios da população da
Madeira.
Rejeitando
os tiques centralistas do Governo PSD/CDS, Emanuel Câmara avisou que os
madeirenses "não precisam de mais adiamentos, precisam de respostas já". "Nós
não somos portugueses de segunda e, como tal, exigimos ser tratados com
respeito", rematou.