Na audição regimental
que decorreu, hoje, no âmbito da comissão de orçamento e finanças, o deputado madeirense Pedro Coelho interveio para questionar o Ministro das Finanças sobre se o
Estado iria manter ou não, no próximo Orçamento do Estado, a transferência
extraordinária que assegurou este ano, neste caso em montante semelhante, para
evitar o corte resultante da aplicação das regras da actual Lei das Finanças
Regionais, enquanto a mesma não é revista.

Em causa, explicou
Pedro Coelho, está o facto do grupo de trabalho constituído para a revisão da
Lei das Finanças Regionais ter - conforme consta da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 144/2026, que o cria - um prazo até 31 de Dezembro de 2027 para
apresentar o relatório final contendo os resultados do diagnóstico do trabalho
realizado e as soluções para a revisão, "o que significa que não teremos uma
nova Lei das Finanças Regionais a tempo da discussão do Orçamento do Estado
para 2027".

"De facto, é muito
importante termos um estudo aprofundado e tecnicamente fundamentado que reforce
a autonomia regional, cumprindo os princípios da solidariedade e da
sustentabilidade das finanças públicas. Todavia e partindo da data-limite
estabelecida para o grupo de trabalho, julgamos que é essencial que, neste
período, a Região continue a ser compensada pelas perdas injustas que resultam
da actual Lei - tal como sucedeu no Orçamento do Estado de 2026, com uma verba
inscrita de cerca de 80 milhões de euros", fundamenta o deputado
Social-democrata.

Na resposta, o
Ministro respondeu que é compromisso do Governo da AD fazer uma nova Lei das
Finanças Regionais que acabe "com as zonas cinzentas" nas relações financeiras
entre os governos, regional e nacional e destacou as transferências
extraordinárias realizadas no OE de 2026, os cerca de 79,9 milhões de euros
para compensar a perda do fundo de coesão nacional e a transferência de 75
milhões para pagamento de dívida comercial.

Todavia, não
estabeleceu, para já, o compromisso de transferir extraordinariamente fundos à
semelhança do que fez em 2026, uma vez que ainda existe o actual normativo da
LFR.

Uma situação de levou
o deputado a reafirmar o seu compromisso de, em sede de discussão do OE 2027 e
à semelhança do trabalho realizado em 2026, lutar para que esses valores sejam
transferidos "porque a Madeira não pode continuar a ser penalizada por uma LFR
que não é justa nem equitativa".