O regulamento dos estabelecimentos de Alojamento Local (AL)
no concelho do Funchal, que define novas regras e limites a esta actividade
económica, sobretudo em prédios habitacionais, foi aprovado, esta manhã, na
sessão da Assembleia Municipal, com os votos favoráveis da coligação PSD/CDS e
do Chega, as abstenções do JPP e do PS e o voto contra da Iniciativa Liberal
(IL).
O vereador Paulo Lobo afirmou que este regulamento
representa o célere cumprimento de uma promessa eleitoral da coligação PSD/CDS.
“O presidente disse que não devia haver novos registos de Alojamento Local em
prédios de habitação colectiva. É isso que nós estamos aqui a cumprir”,
justificou o responsável, que destacou que, apesar das novas regras, há abertura
para investimento em reabilitação urbana e para recuperação de prédios
devolutos ou em ruína.
Rosalina Bayntun (IL), que foi a única deputada municipal a
votar contra o regulamento, reconheceu que “existe um problema sério” no acesso
à habitação no Funchal mas isso não significa aceitar qualquer solução e “não
se resolve limitando a liberdade de quem investe”.
O JPP apresentou uma proposta de alteração ao projecto de
regulamento, mas a maioria PSD/CDS recusou colocá-la em discussão, pelo facto
de a mesma ter sido apresentada fora de prazo. No entender de Liliana da Gama
(JPP), a versão final do regulamento municipal não responde de forma adequada
aos problemas que se propõe resolver, não assegura a protecção dos residentes e
não integrou as sugestões das 170 pessoas e entidades que participaram na fase
de discussão pública.
Sérgio Abreu (PS) referiu que o Alojamento Local é uma
questão que preocupa o seu partido há algum tempo e admitiu que é complexa, por
envolver interesses opostos – por um lado, tem sido “uma mola para a
recuperação de edifícios degradados”, mas, por outro, há funchalenses a serem
despejados e a ficarem em situação de precariedade habitacional porque os
senhorios pretendem transformar os imóveis em unidade de AL. Em relação ao
regulamento, apontou para a ausência de um mecanismo sancionatório dos
prevaricadores no âmbito desta actividade.
Também Carmo Gomes (Chega) assumiu que o AL “não é um tema
fácil” e defendeu que “investidores e moradores devem ser protegidos”, sendo
necessária uma “estratégia que não penalize ninguém em detrimento do outro”.
Por fim, João Paulo Marques (PSD) fez uma longa intervenção,
em que disse que o regulamento é “uma solução equilibrada”, que resulta de “um
extraordinário trabalho” da vereação e dos técnicos da autarquia e de discussões
“corajosas”, com uma participação pública que reuniu 170 contributos. O mesmo
deputado municipal atacou as posições assumidas da oposição. Em relação ao JPP,
denunciou o “conflito de interesses” que envolve o deputado municipal Leonardo
Reis, por ser empresário de AL e simultaneamente participar numa discussão
política e votar um regulamento municipal sobre o negócio. Além disso, afirmou
que o executivo da Câmara de Santa Cruz levou dois anos a concluir que deve
começar a trabalhar num regulamento para este sector. Quanto ao PS, João Paulo
Marques referiu que este partido exige que Câmara Municipal crie regras mais
apertadas para os AL que já existem, mas sem avançar o critério que propõe para
essa “abordagem mais agressiva”, que até poderá constituir uma ilegalidade. “Este
regulamento não o fim do AL no Funchal, como alguns partidos queriam. É, sim, o
início de um AL com regras, pensado com o território e que respeita quem quer continuar
aqui a viver”, completou.