O Grupo Parlamentar do Partido Socialista
apresentou, na Assembleia Legislativa da Madeira, um projeto de resolução a
recomendar ao Governo Regional a suspensão da alienação da Quinta da Piedade,
no Jardim do Mar, mantendo o imóvel na esfera pública e afeto à resposta social
para as pessoas idosas, conforme o fim a que havia sido destinada a
expropriação do imóvel.
Segundo nota à imprensa, o Solar da Piedade – imóvel de elevado valor
histórico, cultural e patrimonial – foi expropriado em 2008 pelo Governo
Regional com o objectivo de ali instalar um centro de dia para a terceira idade,
tendo, para o efeito, sido invocadas razões de utilidade pública e necessidades
sociais concretas para justificar a compressão do direito de propriedade dos
expropriados.
Contudo, a partir de então, e apesar dos
vários projectos e recomendações (alguns deles apresentados pelo PS) para a
recuperação do imóvel, diz que o mesmo entrou em acelerada degradação, encontrando-se
hoje em risco de ruína, sem que o Governo Regional tenha concretizado o fim
social invocado.
Os socialistas, pela voz da deputada Sancha
de Campanella, alertam que a actual intenção do Governo de proceder à alienação
da Quinta de Nossa Senhora da Piedade constitui uma opção política errada,
contraditória com a finalidade pública que esteve na origem da expropriação do
imóvel e lesiva do interesse coletivo da população local e regional. Para o PS,
não faz qualquer sentido, nem as pessoas entenderiam, que o Governo exproprie
para depois vender a privados.
Conforme esclarece a parlamentar, a
expropriação por utilidade pública só é constitucionalmente legítima se
respeitar o princípio da necessidade, da proporcionalidade e da afetação ao fim
concreto que é declarado, sendo que a não concretização desse fim ou a sua
alteração para um uso privado ou para outro uso público totalmente diverso,
pode suscitar questões jurídicas relacionadas com o direito de reversão
previsto no Código das Expropriações, o que expõe a Região a litigância e a
responsabilidade financeira acrescida, para além da quebra de confiança.
Diz ainda que esta questão ganha particular importância num
momento em que a Região enfrenta um grave défice de respostas sociais para
pessoas idosas, com elevadas listas de espera para lares, centros de dia e
unidades de cuidados continuados. “A opção de venda assume especial gravidade
num contexto de acentuado envelhecimento demográfico da Região Autónoma da
Madeira”, refere Sancha de Campanella, considerando que, quando muitas famílias
não encontram resposta para acolher dignamente os seus idosos, “é eticamente reprovável
e politicamente inaceitável que um imóvel expropriado com o argumento da
criação de um centro de dia para a terceira idade possa ser agora abandonado
ou, eventualmente, desviado para fins diferentes, nomeadamente alienado para
fins privados”.
No entender dos socialistas, quanto maior é o
envelhecimento da população madeirense, maior é o dever do Estado de preservar
património público apto a respostas sociais, sobretudo quando esse património
foi adquirido coercivamente em nome da utilidade pública.
Para o PS-M, o património público regional
não pode ser gerido numa lógica meramente imobiliária ou financeira, sobretudo
quando estão em causa imóveis expropriados para fins sociais que permanecem
atuais e necessários à luz da realidade demográfica da Região. Como tal, a
reabilitação e requalificação da Quinta da Piedade, respeitando a sua dimensão
patrimonial e afetando-a a centro de dia, lar ou estrutura residencial para
pessoas idosas, permitiria simultaneamente honrar o compromisso assumido
aquando da expropriação, proteger o património cultural e responder à carência
de respostas sociais no concelho e na Região.
Assim, conforme explica, através deste projecto de resolução, o PS exige que o Governo suspenda de
imediato qualquer procedimento de alienação, oneração, arrendamento para fins
privados ou afetação da Quinta da Piedade a usos diversos do fim de utilidade
pública que fundamentou a expropriação. Os socialistas defendem que o Executivo
elabore um levantamento das necessidades sociais existentes na Região em
matéria de estruturas residenciais para idosos, centros de dia e respostas de
proximidade dirigidas à população idosa, que promova a articulação com a Câmara
Municipal da Calheta, IPSS, Misericórdias e entidades locais para definição de
um modelo sustentável de utilização social do imóvel e que desenvolva um plano
de recuperação, reabilitação e valorização patrimonial do mesmo.